norma nº 727/1997

A, ESTADO DO PARANÁ CGC 75.972.760/0001-60
; Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Fone (PABX) (046) 552-1321 - Fax (046) 552-1122
Caixa Postal, 121 - 85.760-000 E CAPANEMA - PARANÁ
LELNº 727/97
Altera a tabela da Lei 483/92.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - A tabela I da Lei nº 483/92, para o
exercício de 1998, vigorará com as seguintes alterações:
” IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
o TABELA I
A - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (Pessoa Física)
Base cálculo/ano | Alíquota
- [1 |Com Formação Superior:
— a- Médico, Odontólogo, Advogado,
Engenheiro, Agrônomo,
.- Veterinário e Bioquímico. 600,00 UEM | 5%
' b- Psicólogo, Fisioterapêuta,
n Enfermeira, Fonoaudiólogo. 200,00 UFM 5 %
L €- Outros com formação superior. 150,00 UEM 5 %
2 | Com formação 2º Grau 131,14 UFM | 5 %
3 (Outros com estabelecimento fixo e com área
especifica para a atividade 98,35 UEM 5 %
4 |Outros com estabelecimento fixo e sem área
º específica para a atividade 23,00 UEM 5%
5 | Outros sem estabelecimento fixo 21,85 UEM 5%
o 6 | Serviço de transporte em táxi 25,00 UEM 5% |
fi ESTADO DO PARANÁ CGC 75.972.760/0001-60
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Fone (PABX) (046) 552-1321 - Fax (046) 552-1122
Caixa Postal, 121 - 85.760-000 - CAPANEMA - PARANÁ
B - EMPRESAS (Pessoa Jurídica)
Percentual sobre o preço do serviço
1 | Construção Civil
2 | Diversões públicas
a - cinema e teatro
b - outras diversões
| 3 | Demais Serviços
4 Penais de Planejamento e Assistência
Técnica à Agricultura
5 | Instituições Financeiras |
€C - IMPOSTO RETIDO NA FONTE
Percentual sobre o preço do serviço
[Profissionais não inscritos no cadastro 5.0 %
Art, 2º - Esta Lei vigora a partir de sua publicação
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1998, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de outubro de 1997.
z
Vi osé Steffen
Prefeito Municipal
pass
Secretária de Administração