norma nº 733/1997

: Prefeitura Municipal de Capanema
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 733/97
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Capanema, para o período de 1998 a 2001.
À Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - O Plano Plurianual do Município de
Capanema, para o período de 1998 a 2001, constituído pelos Anexos
constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes.
Orçamentárias de cada exercício e do respectivo Orçamento anual.
Art. 2º - À Lei de Diretrizes Orçam entárias de cada
exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluidos no
Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá aumentar ou
diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa com a
receita estimada em cada exercício.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de novembro de 1997.
V Sé Steffen
Prefeito Municipal