norma nº 738/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 738/97
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
contratar Operação de Crédito com o Banco do
Estado do Paraná S.A., através da linha de Crédito
“Pró-Município” - por antecipação da receita.
Valter José Steffen, Prefeito Municipal de
Capanema, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar Operação de Crédito até o limite de R$ 100.000,00(cem
mil reais), junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., por prazo não superior
à 12(doze) meses, com taxas de juros, atualização monetária e demais
condições a serem fixadas em contrato de Operação de Crédito.
ARTIGO 2º - Os recursos advindos da Operação de
Crédito autorizada por esta Lei, serão aplicados no pagamento do 13º salário
e salário de dezembro.
ARTIGO 3º - Em garantia à Operação de Crédito,
fica o chefe do Executivo autorizado à ceder ao Agente Financeiro, parcelas
do Imposto sobre Operações relativas à circulação de mercadorias e serviços
- ICMS, ou Tributo que o substituir, em montantes necessários para
amortizar as prestações do principal e acessórios, na forma do que venha a
ser contratado.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Capane stado do
Paraná, aos 10 dias do mês de dezembro de 1997.
me
sé Steffen
Prefeito Municipal
Marli Lu
Secretári inistração