norma nº 637/1996

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VEMA CONCEDER DIREITO REAL DE USO E
- EXPLORAÇÃO DE PATRIMÔNIO PUBLICO
- 8 CAMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO DO PARANA APROVOU E
El, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A GE
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A ART. 18 - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER O
DIREITO REAL DE USO E EXPLORAÇÃO DE BENS DO PATRIMÔNIO PUBLICO MUNICI-
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: - PARGRAFO UNICO - 08 HENS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO
880 OS SEGUINTES:
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€) AREA DESTINADA A OPERAÇÃO DAS ATIVIDADES EXTRATORA E
- BENEFICIADORA.
. - o DER TO DE EXPLORAÇRO DOS BENS DE QUE TRATO &
- A PELO PERIODO DE 04 (QUATRO) MESES A CONTAR DA DATA
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ART. G8 - A DESPESAS DECORRENTES DE REFORMAS E Met TENÇ RO
- CORRERÃO POR CONTA Da EMPRESA EXPLORADORO,
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