norma nº 1519/2014

Prefeitura Municipal
de Capanema
LEI Nº 1519/2014 DE 17 DE JULHO DE 2014.
TO é TIS DE tt DE JULHO DE 2014.
Cria os componentes do Município de Capanema, Estado
do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar,
define os parâmetros para elaboração e implementação do
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita do Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar (SISAN) bem como define parâmetros para
elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos
pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto nº 6.272,
de 2007, o Decreto nº 6.273, de 2007, e o Decreto nº 7.272, de 2010, com
o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.
8 1º A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as
dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do
Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
8 2º É dever do poder público, além das previstas no caput do
artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à
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Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para
sua exigibilidade.
Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização
do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de
qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras
necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares
promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam
ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a
realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que
contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade,
contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da
alimentação inadequada.
Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
| - a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por
meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e
familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no
abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando
também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores
de ascensão social;
Il - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos
recursos naturais;
HI - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população,
incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de
vulnerabilidade social;
IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e
tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu
aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com
responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares
e estilos de vida saudáveis;
V - a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar,
promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
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VI - a implementação de políticas públicas, de estratégias
sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de
alimentos, respeitando-se as múltiplas características territoriais e etno-
culturais do Estado;
VII - a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos
sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto à tolerância com maus
hábitos alimentares, quanto à desinformação sobre saúde alimentar
vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e
indireta do Estado, quanto à falta de sintonia entre as ações das diversas
áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade,
pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção
estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre
outros.
Art. 5º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e
da Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do
Estado sobre a produção e o consumo de alimentos.
Art. 6º O Município de Capanema, Estado do Paraná, deve
empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual
e com os demais municípios do estado, contribuindo assim, para a
realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
CAPÍTULO II
DOS COMPOMENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7º À consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e
Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do
SISAN, integrado, no Município de Capanema Estado do Paraná por um
conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e
Nutricional.
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA - Municipal, serão
regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação
aplicável.
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Art. 8º O SISAN reger-se pelos seguintes princípios e diretrizes
dispostos na Lei 11.346 de setembro de 2006.
Art. 9º São componentes municipais do SISAN:
| - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
instância responsável pela indicação ao CONSEA Municipal das diretrizes e
prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, bem corno pela avaliação do SISAN no âmbito do município;
Il - O CONSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal
de Educação, Secretaria da Família de Desenvolvimento Social e
Secretaria Municipal de Saúde;
HI - A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN Municipal integrada por Secretários Municipais
responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança
Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras:
a) Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os
requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no
Decreto nº 7272/2010, bem como os demais dispositivos do marco
legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional e do CONSEA Municipal, indicando
diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de
acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
b) Monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano.
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da
Secretaria Municipal de Educação, e seus procedimentos operacionais
serão coordenados no âmbito da Secretaria-Executiva da CAISAN
Municipal.
IV - os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional,
instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem
interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes
do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara Interministerial de
Segurança Alimentar e Nutricional CAISAN.
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10 Esta lei será regulamentada per Decreto do Poder
Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 11. Fica revogada a Lei Municipal nº 1338/2011, de 11 de
agosto de 2011.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos
17 dias do mês de julho de 2044.
amir Ena
Prefeita Municipal
Secretária de inistração
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