norma nº 597/1995

LEITO NS 597/95
SuUmMuLA: ISENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) A
CONSTRUTORA CASTILHO DE PORTO
ALEGRE B/A-
A CAMBRA MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO DO PARANA APROVOL,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO À SEGUINTE:
ART. 12 - FICA ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVE
COS DE QUALQUER NATUREZA, A CONSTRUTORA CASTILHO DE PORTO ALEGRE S/A ES
TABELECIDO A RODOVIA ER EBl EM 106 NO 668, INSCRITA NO C.B.0. SOR Nº
GE. PPP. SOB/0005-EP E INSCRIÇAU ESTADUAL NE LOlgei44/V NESTE MUNICIPIO,
ART 28 - À ISENÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO PRIMEIRO OCORRE
RA SOBRE O MONTANTE DOS SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÃO E
CERAS QUE VENHAM A FAZER PARTE DE ACORDO ENTRE A CONSTRUTORA E O MUNT
CIPIOs
ART. BR - PARA & EFETIVA ISENÇAO, SERA PROCEDIDO ENCONTRO
DE CONTAS, CONSTANTE DE SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS, AUTORIZAÇÃO, TERMO DE
REBLIZAÇÃO E RECERIMENTO DA (8) QRRA (5).
. PARABROFO UNICO: - SEMPRE QUE FOR ISENTADO O ISSQN A
EMPRESA PRESTADORA DE SEVIÇOS, SERA APRESENTADO AO LEGISLATIVO MUNTEI
PAL NO PROZO DE 30 DIAS, UM RELATORIO CONTENDO DADOS COM VALORES DO IM-
POSTO E DAS OBRAS EFETUADAS.
BRT. 48 - ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUEBLI-
CAgal, REVOGADAS AR DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO DO PA-
ROMA GOB 19 DIAS DO MES DE ABRIL DE 1995.
MAND ITQ ERRA
PREFEITO MUNICIPAL