norma nº 599/1995

Loko 1 tus TRA pes
SbmuULO: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR
E DOAR IMOVEL RURAL.
À CAMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO DO PARANA APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
ART. 18 - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR
E DOAR PARTE DE IMGVEL RURAL.
ART. BM —- O IMÓVEL DE QUE TRATA O GRTIGO PRIMEIRO IDENTIEI-
CA-BE COMO LOTE RURAL NO 057 DA GLEBA NO 135 DA COLONIA MISSGES NO MUNICI
PIO DE CAPANEMA, E O TOTAL DO AREB A SER ADQUIRIDO E DOADA É DE 15 HA.
ART. 32 - À DOAÇÃO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI SERA FEITA &
EMPRESA AMIDOS IGUAÇU LTDA, QUE INSTOLAR-GE-A NO MUNFCIPIO COM O RAND DE
INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE FECULA DE MANDIOCA E SEUS MODIFICADOS
E APROVEITAMENTOS,
ART. 42 — AS DESPESAS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO CORRERAO FOR
CONTA DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORCAMENTARIA:
OO DEPARTAMENTO INDUSTRIAL.
ALR SOSi-DRE - INCENTIVO & INDUSTRIAS
[E Rd PRUTSIÇÃO DE IMOVEIS
ART SO - 08 VALORES A SEREM PAGOS, SERMO PRECEDIDOS DE LAU
DO DE AVALIAÇÃO POR COMISSAO 4 SER NOMEADA PELO PREFEITO MUNICIPAL.
ART. 68 - ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA
CÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPANEMO, ESTADO DO Para
HA, AOS 19 DIAS DO MES DE GBRIL DE 1995.
PREPEDLTO MUNICIPAL
cream mim apra em mpeimm