norma nº 1521/2014

Prefeitura Municipal
de Capanema
n?) CAPANEMA a
LEI Nº 1521/2014 DE 17 DE JULHO DE 2014.
Va.
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 1.488, de 12
de dezembro de 2013 e dá outras providências.
LINDAMIR MARIA DE LARA DENARDIM, Prefeita Municipal de
Capanema, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O art. 9º da Lei n º 1488, de 12 de dezembro de 2013, passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso:
“vil — MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS — disponibilidade de
máquinas e/ou equipamentos em comodato, observados os seguintes
requisitos:
a) disponibilidade orçamentária do Município;
b) o valor da máquina e/ou equipamento não poderá ser
superior a 10% (dez por cento) do capital da empresa
beneficiada e deverá observar o limite constante do art. 2º
desta Lei. Contudo, para empresas que
comprovadamente se enquadram como microempresas
esse valor poderá ser de até 20% (vinte por cento);
Cc
ia
a empresa beneficiada deverá estar estabelecida em
imóvel próprio ou pertencente aos seus respectivos
sócios;
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
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de Capanema
d) havendo mais de um interessado, terá preferência aquele
cujo ramo de atividade gerar maior retorno de impostos,
em especial de valor adicionado de ICMS e maior número
de empregos;”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná,
aos 17 dias do mês de julho de 2014.
ja —A,
ir Maria de Lara Denardin
Prefeita Municipal
Mari LiécgS
Secretáriá de Administração
Av, Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
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