| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 610 / 1995 |
| Date | 1995-07-24 |
| Ementa | Adquire e permuta lotes urbanos. |
| native_id | 1234 |
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Lo E 1 bia PARRA Ped EMIMEM SS: BUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL & BOGLUIRIR > E PERMUTAR LOTES DA ARES URBANA, 8 CAMBRA MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO DO PARAM APROVOU E EU - PREFEITO MUNICIPAL GAMÓIONO O SEGUINTE BRT 38 — FICA O EXECUTIVO MEUNECIPOL MUITORIZGOO & ADQUIREM E FERMUTAR QE LOTES Nm 07 (BETE) E 08 COXTOD DA GUAGRA 6 (TRINTA E sEIB) DO GETOR GE DA PLANTA GERAL DO MUMICIEIO DE CAPANEMA, NUM TOTAL = DE B.000 ME (DOIS MIL METROS QUADRADOS), BRT. BR - QB LOTES REFERIDOS NO BETIGO ANTEMINE TEM AG BEGUIN TES CONEPRQUITAÇÕES » . LOTE OZ BE MORTE COM Ci LETE Gu, BO GL COMO LOTE 04, 0 AG LESTE COM O LOTE 8, E & GESTE COM A RUA CARAMURUS, LOTE GR - BO MORTE COM OQ LOTE Gi, AQ BL COM o LOTE dO, AQ — PO LESTE COM A RUA LEOPOLDO BCHMIDT E & OESTE COM O LOTE 07, BRT. 38 - & AQUIGIÇAO DOR REFERIDOS LOTES GERA PRECEDIDA DE > PIPALTAÇÃO FEITO POR COMIAGACO NOMESDA PELO GEMMOR PREFEITO MUNICIPOL - ART. 48 - & PERMUTA REFERIDA MA PRESENTE LEI SERA EFETUADO, - TAS LOBO O MUNICIPIO REGULBRIZE A SITLUAÇEC DO LOTESMENTO DO MEM - GRLUCHA, ADEQUANDO E AMPLIGMDO A ARES UTILIZADO PELO MUNICIPIO COMQ PEDE SRA a = PRT. EO - ERTA LET ENTRORA EM VIGOR MA ETA DE GUAM PLEL ICAÇO REVLIBADAS AB DIGPOGIÇÕES EM CONTRORIO, o GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CoPAEMoS. ESTADO DE PARES AG me Difyis DO MES DE MEMO Dk 199% — AMD TO ERRA PREPELTO MUNICIPAL