norma nº 613/1995

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Lo E 1 o) GL3/PS
SÚMULAS INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO
TRABALHO E DA QUTRAS PROVIDENCIAS
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À CAMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO DO PARANA SPROVOU E
PRE TO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
ART. 18 - FICA INSTITUIDO NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA
INDUSTRIA E DO COMERCIO, RESPONSAVEL PELA POLITICA MUNICIPOL NO AREA DO
TRABALHO, O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, DE CARATER PERMANENTE E DE
LIBERATIVO, COM A FINALIDADE DE ESTABELECER DIRETRIZES E PRIORIDADES Pá
RA AS POLITICAS DE TROBALHO NO MUNICIPIO DE CAPANEMA,
ART. E2 - AQ CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO CABE
1 - À PROMOÇÃO E OQ INCENTIVO & MODERNIZAÇÃO DAS RELAÇÕES
DE TRABALHO, INCLUSIVE NAS QUESTOES RELATIVOS A SAUDE E SEGURANÇA
ER - À ANALISE DAS TENDENCIAS DO SISTEMA PRODUTIVO, DOS
SEUS REFLEXOS EM RELAÇÃO & NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO
E DO PERFIL DA DEMANDA DE MO DE DERA;
Il - À PROPOSIGRO DE ALTERNATIVAS ECONOMICAS E SOCIAIS GE
RADORAS DE EMPREGOS E RENDA;
EV - À ARTICULAÇÃO COM INSTITUIÇÕES PUBLICAS E PRIVADOS
INCLUSIVE ACADEMICAS E DE PESQUISAS, COM O OBJELTVO DE DATER SUBSÍDIOS
DESTINADOS A ELABORAÇÃO DOS PLANOS E PROGRAMAS ANUAIS OU PLURIGNUAIS DE
ESTUDOS DO MERCADO DE TRABALHO E DA FORMAÇRO FARA O TRABALHO E CIDADA
NTAs
V - À SUGESTAO DE MEDIDAS QUE ANULEM OU REDUZAM OS EFEI
TOS NEGATIVOS SOBRE O MERCADO DE TRABALHO, DECORRENTES DAS POLITICAS PU
ELICAS E DAS INOVAÇÕES TECNOLOGICASs
vi - O ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES VOLTADOS PARA A CAPACITA
GRO DE MBAO-DE-ORRA E PARA RECICLAGEM PROFISSIONAL, BEM COMO à PROPOSI
GRO DE SUBSÍDIOS A FORMAÇÃO PROFISSIONAL ;
VII - À APRECIAÇÃO SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVENTOS OU DE CON
TRATOS QUE PERMITAM A ORGROS PUBLICOS OU ENTIDADES PRIVADAS REALIZAREM
QUALIFICAÇÃO OU RECICLAGEM DE TRABALHADORES DESEMPREGADOS;
VISI = À AVALIAÇÃO PREVIA DE PROPOSTAS DE ORBAOS MUNICIPAIS
À SEREM ENCAMINHADAS AUS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL, OU ORGANISMOS IN
TERMACIONAIS PARA OETENÇÃO DE RECURSOS DIRECIONADOS à CAPACITAÇÃO FARA
O TRABALHO E A RECICLAGEM PROFISSIONAL, BO APOLO 80 FUNCIONAMENTO DO
MERCADO DE TRABALHO E 8 GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, DE FORMA A ASSEGU
RAR COBRENCIA E COMPATIBILIDADE ENTRE 81;
Lx - O SUBSÍDIO, QUANDO SOLICITADO AS DELIBERAÇÕES DOS
CONSELHOS ESTADUAL E NACICINAL DO TRABALHO;
x - O ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEI
ROS DESTINADOS AUS PROGRAMAS DA ARES DO TROBALHO NA SECRETORIA MUNICI
DA INDUSTRIA E DO COMERCIO, RESPONSAVEL PELA POLITICA MUNICIPAL NESTE
CAMPO DE ATUAÇÃO;
Xi - À APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, DESERVANDO-GE PARA
TAL, O8 CRITÉRIOS E DETERMINAÇÕES DA RESOLUÇÃO NE 62, DE PB DE JULHO DE
1994, DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AU TRABALHADOR - CODE
FAT. EM CONFORMIDADE COM A LEI NG 7.998 DE 11 DE FEVEREIRO DE 19903
xit - À HOMOLOGAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS OU
COMIBSOES MUNICIPAIS EQUIVALENTES:
KILL - O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES CONS
TANTES DA RESOLUÇÃO NG 63, DE BB DE JULHO DE 1994 DO CODEFAT E OUTROS
CORRELATAS
ART. 38 - O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO COMPOEM-SE DE FORMA
PARITARIA E TRIPARTITE FOR:
1 - ATÉ O3 (TRES) REPRESENTANTES INDICADOS POR ENTIDADES
DE TRABALHADORES;
11 - ATÉ OB (TRES) REPRESENTANTES INDICADOS POR ENTIDADES
PATRONAIS;
LI - ATÉ OB (TRES) REPRESENTANTES INDICADOS PELO PODER PU
BLICO, SENDO MEMBRO OBRIGATORIO UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA DO MUNI
CIPIO RESPONSAVEL PELA POLITICA MUNICIPAL NA AREA DO TRABALHOS
5 18 - (5 ORGROS E DEMAIS INSTITUIÇÕES A QUE SE REFERE ESTE
ARTIGO INDICARRO UM MEMBRO TITULAR E UM SUPLENTE, PODENDO PROFOR O QUAL
QUER TEMPO, À SUBSTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS REPRESENTANTES.
5 am - 08 MEMBROS INDICADOS FORMALMENTE PELAS INSTITUIÇÕES
E ORGAOS PARTICIPANTES DESTE CONSELHO SERAMO NOMESDOS PELO PREFEITO MUNI
CIPAL. a
8 3 - (O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO SERA
O TITULAR DA SECRETARIA DO MUNICIPIO RESPONSAVEL PELA POLITICA MUNICI
PAL NA AREA DO TRABALHO, SENDO SUBSTITUIDO EM SUAS FALTAS E IMPEDIMEN
TOS PELO DIRETOR GERAL DO ORGRO.
5 ba - À FUNÇÃO DE MEMERO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO
NAQ SERA REMUNERADA, SENDO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO AO MU
NICIPIO,
ART. 48 - O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO CONTARA COM UM SE
CRETARIO EXECUTIVO, À SER INDICADO E NOMEADO PELO PRESIDENTE DO COLEGIA
DO, COM O "REFERENDUM" DOS DEMAIS MEMBROS
BRT. 58 - A SECRETARIA MUNICIPAL A QUAL SERA VINCULADO O CONSE
LHO MUNICIPAL DO TRABALHO, PRESTARA Q NECESSARIO APOIO TECNICO E DMI
NISTRATIVO AQ BOM FUNCIONAMENTO DO COLEGIADO. )
ART. 68 - A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DESTE COLEGIADO
“CC SERRO DISCIPLINADOS EM REGIMENTO INTERNO, A BER APROVADO POR MALORIA
ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS EFETIVOS, NO PRAZO MAXIMO DE 90 (NOVENTO) DIAS
A CONTAR DA DATA DE SUA INSTALAÇÃO.
PARAGRAFO ÚNICO — PODERA SER PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO à
CRIAÇÃO DE GRUPOS TEMATICOS PELO TEMPO QUE O EXIGIREM AS NECESSIDADES
ADMINISTRATIVAS.
ART 78 — ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR MA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPOL DE CAPANEMA, ESTADO DO PARANA
BOSS 18 DIAS DO MES DE AGOSTO DE 1995.
PREFEITO MUNICIPAL