norma nº 614/1995

L E 1 Ng 64/95
SUMULA: GUTORIZO O EXECUTIVO MUNICIPAL [o]
CONCEDER DIREITO REAL DE USO E
EXPLORAÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA ESTADO DO PARANA APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
ART. 18 - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL SUTORIZADO & CONCEDER
DIREITO REAL DE USO E EXPLORAÇÃO DE BENS DO PATRIMÔNIO PUBLICO MUNICA
Prfsl. «
PARABRAEO UNICO - OS BENS DE QUE TRATA O ARTIGO PRIMEIRO DESTA
LEI SAO 08 SEGUINTES:
a) - MINA DE PEDRA (PEDREIRA);
bo) —- ERITADOR MUNICIPAL 5
c) - AREA DESTINADA & OPERAÇÃO DAS ATIVIDADES EXTRATORA E
BENEF ICIADORA
BRT. BO - O DIREITO DE EXPLORAÇÃO DOS BENS DO PATRIMONTO PUELI
Co) SERA PELO PERIODO DE 40 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DE 18 DE JULHO DE
1998.
ART. 20 - AS DESPESAS DECORRENTES COM 48 REFORMAS E MANUTENÇÃO
CORRERAO FOR CONTA DA EMPRESA EXPLORADORA.
BRT. 48 - O MUNICIPIO TERA DIREITO AO MONTANTE DE 15% (QUIN
ZE POR CENTO) DO TOTAL DA PRODUÇÃO DE PEDRA ERITADA NO PERIODO DESTA
CONCELSSAO
so - AD FINAL DO PRESENTE CONCESSRO A EMPRESA EXELORADORA
EM ENTREBOR AO MUNICIPIO APROXIMADAMENTE E. 500 (DOIS MIL
E QUINHENTOS) CÚBICOS DE PEDRA DETONADA
ART. 68 - ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUB PUELICAÇÃO
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES 40 CONTRARIO SENDO SEUS EFEITOS RETROATIVOS À
18 DE JULHO DE 199%.
GARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO DO PARANA
AUS 18 DIAS DO MES DE AGOSTO DE 1995.
E á
ANDIO GUERRA
PREFEITO MUNICIPAL