norma nº 617/1995

A NB ALTLRS
AUTORIZO O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO, COM O BANCO DO ESTADO
DO PARANA S/8, ATRAVÉS DO EDU - FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
A CAMBRA MUNICIPAL DE CAPANEMA ESTADO DO FARANA, APROVOU E EU
PREFELTO MUNICIPAL, BANCIONO A SEGUINTE
ART. 10 - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL BUTORIZADO A CONTRA
TAR OPERAÇEO DE CREDITO ATÉ O LIMITE DE ES 500.000,00 € QUINHENTOS MIL
REAIS d, JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A FOR PRAZO
NAC) SUPERIOR A 15 (QUINZE) ANOS, COM TAXS DE JUROS, ATUALIZAÇÃO MUNETA
RIA E DEMAIS CONDIÇÕES A SEREM FIXADAS EM CONTRATOS DE OPERAÇÕES DE CRE
DITO, PODENDO AS ALUDIDAS OPERAÇÕES SEREM CONTRAIDAS PARCELADAMENTE .
PARABRAFO 18 - OQ MONTONTE TOTAL EXPRESSO EM Rê, FIXADO NESTE
ARTIGO PODERA SER ATUALIZADO DE ACORDOCOM À MEDIDA PROVISORIA NE 10583
DE 30 DE JUNHO DE 1995
PARGGRAFO 24 - US VALORES DAS OPERAÇÕES DE CREDITO ESTAQ CONDI
CIONADOS & CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO DO MUNICIPIO, DETERMINADA PELA
RESOLUÇÃO NG 11/94 DO SENADO FEDERAL OU OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE
VENHAM À SUBSTITUL-LA.
ART. BS - US RECURSOS ADVINDOS DAS OPERAÇÕES DE CREDITO AUTORI
ZADAS POR ESTA LEI, SERBO APLICADOS NA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS
DO EUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO — FDUs INSTITUIDO PELA LEI
NE 8917 E DO PARANA URBANO QUE PREVE, ENTRE OUTROS, INVESTIMENTOS VISAN
DO O DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E EXECUÇÃO DE VERAS EM INFRA-ESTRUTU
RA URBANA, DE ACORDO COM AS NORMAS OPERACIONAIS DO BANCO DO ESTADO DO
PARANA S/A, E DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO (SED)
ART. 38 - EM GARANTIA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, FICA O CHEFE DO
EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER AU ABENTE FINANCELRO PARCELAS D IMPOSTO SO
ERE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS -ICMS Ol
TRIBUTO QUE O SUBSTITUIR, EM MONTANTES NECESSÁRIOS PARA AMORTIZAR AS
PRESTAÇÕES DO PRINCIPAL E DOS ACESSORIOS, NA FORMA DO QUE VENHO A SER
CONTRATADO
BRT. 40 - PARA GARANTIR O PAGOMENTO DO PRINCIPAL ATUALIZADO MO
NETORIAMENTE, JUROS MULTAS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES
DAS OPERAÇÕES REFERIDAS NESTA LEI, D CHEFE DO EXECUTIVO PODERA QUTORGAR
AL BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A, PODERES PARA SUBSTABELECER, MANDATO
PLENO E IRREVOGAVEL, PORA RECEBER E DAR QUITAÇÃO NO VENCIMENTO DAS REFE.
RIDAS QRRIGAÇÕES FINANCEIRAS. -
BRT. SG - O PRAZO E O ESQUEMA DEFINITIVO DE PAGAMENTO DO PRIN
CIPAL REAJUSTAVEL, ACRESCIDOS DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS INCIDENTES SO
ERE AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS, OBEDECIDOS OS LIMITES DESTA LEI, SERAO ES
TABELECIDOS PELO CHEFE DO EXECUTIVO COM A ENTIDADE FINANCIADORA,
BRT. &8 - ANUALMENTE, O PARTIR DO EXERCICIO FINANCEIRO SURSE
QUENTE AQ DA CONTRATAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, O ORÇAMENTO DO MUNT
CIPIO CONSIGNARA DOTAÇÕES PROPRIAS PARA & AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL E
DOS ACESSORIOS DAS DIVIDAS CONTRATADAS.
ART. 78 - ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR MA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO DO PARANA
Aus Bé DIAS DO MES DE AGOSTO DE 1995
o RRMANDIO asi
PREPELTO MUNICIPAL.
o bitoOs
soca Is ct arrematar