norma nº 620/1995

BABSISTENCIA SOCIAL:
SUMyLA: CRIS O CONSELHO MUNICIPAL DE PBS
TENCIO SOCIBL, & CONFERENCIA MUNTOS
PAL DE ABBIBTENCIA SOCIAL, O FUNDO
MUINTO LEAL. ASBLSTENCIA BUCIAL E DA
QUTRAS PROVIDENCIAS.
CAPANEMA, ESTADO DO PARANA APROVOU E
SEGUINTE
A CaMARO MUNICIPAL DE
TO MUNICIPAL SANCIONO A
EU,
CBPITULA d
Das DEFIMIÇÕES E QRJETIVOS
EVER DO
ART. 18 - A BBB NOIS SOCIAL, DIREITO DO CIDADÃO E
ESTADO, É POLITICA DE SEGURIDADE € SEL NBO-CONTRIBUTIVA E “PVE Qu
MINIMOS SOCIAIS, REALIZADA ATRAVEZ DE UM CONCUNTO ENTE ) AOS
Da INICIATIVA PUBLICA E DA GOCIEDADE, PARA GARANTIR (O ATENDIMENTO AS
NECESSIDADES BASICAS DA POPULAÇEO.
ART. BM - PARA TTOS DESTA LEI CONSIDERA-SE INSTITUIÇÃO DE
CONGREGA, REPRESENTA E
DEFENDE QB SEDE, E : NA QRGANICA DA Ao
SISTENCIA SBUCIAL (LUAS), SENDO USUARIO DA ASSIS "ENC EA JOTA A CREAN-
cã, O ADOLESCENTE, O IDOSO, À FOMILIO E & PESSOA PORTADORA DE DER
CIENCIAS
a)
DORA DE
CIA SOCIAL. FINS LUC
ECIFICA QU & i
d BENDIm
NTO GU DE DEFESA
DA ATEMDI
Ca Mo DER .
ENCTA GUCCI.
DOS DIREITOS DOS USUARIOS
Ag IMBTITUIÇÕES MENCIONADAS NO CLA E ARTIGO, DEVERAO
TER POR ATIVIDADE IPAL UMA QU MALS DAS SENTES Pg
1-8 PROTEÇÃO A FAMILIA, & MATERNIDADE, A ADOLESCENCIA E A
O AMPARO AB
A PROMCIGAO Da EN "
Ao BABILIT
DEP LELEO E PROMOÇÃO S
oo fd PROMOÇÃO DE PRQUE
O & VIDA EssoAs FORT
“RENTAMENTO DA PE
INSTITUIÇÕES DE 3ISTENCIO SOCIAL, E FACULTADO
“e ARATER DE UTILIDADE OB, BTRAVES DE PROCESSO
O DISPOSTO MA LEGAL. ação MUNICIPAL.
IVO 4 EQNE = CRME
CAPITULO L1
DA CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA GOCIAL
BRT 4 = FICA EINSTITUIDA ma ENCTO MUNICIPAL DE AGBLE-
TENE tão BOLI AL. + GRGBO COLE DELIBERATIVO, COMPOSTA POR
CAs: ” TANT is DAS ENCIAIS, DA ORGANIZA
GINDICALS : E DO MUNICIPIO DE CAPANEMA
ATIVO DE Mu IO IPIO, IRA A CADA DOIS ANOS
PC DO CONSELHO MUNTO TRAS EDITA SEM LL, MEDIAM-
' a REGIM ENTO INTERNO PROQRREQ
ART a E A E
Rê CONVOCADA
DE ATE GO CTRI
RENCIO MUNICIPOL DE ASSISTENCIA SOCIA
MUNECIPAL DE ASSISTENCIA SOLTIBL, NO PE
RR) DIAS ANTERIORES A DATA, GO DO CON:
FAIRARAEC 18 » EM CASO DA NÃO E LRIDO NE
LO MUNICIPAL DE ABBLBTENCIA, NO PRA: Zu ie q
el A INICIATIVA PODERA REI
TRADAS NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, QUE
MISSBO FARITARIO PORA À ORGANIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DA CON
POR PAR
IRMBRRO CO
SNCT
PARABRAEO BE - 8 CONVOCAÇÃO DO CONFERENCIA SERA AMPLAMENTE
DIVULGADA MOS PRINCIPAIS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MUNICIPIO.
RETAS EL )
RE NT jacsijo DO CONSELMO Mm
Tê) DIAS ANTES
CIA SOCIAL.
CM VOCADAS
EP a NO
ENCIA q À
DE CADO INSTITULÇAU ORGANIZAÇÃO, COM Di-
ERSO GUEITAS OS INDICAÇÕES DO RE-
ENCLADO JUNTO BO) COMAS NO PRAZO DE
Bio DO CONFERENCIA MEDLANTE
LDO COMBELHO
BET PE - UM RE
RENCIA MUNICIPOL DE ABEI
DE GOVERNO MUNICIEÊL, NA CONPE-
STENCIA SOCIAL, EM NUMERC DE OU CTRES é
INDICADOS PELO CHE DO POL EXECUTIVO, MEDIANTE OFICIO ENVIADO [at]
CONSELHO MUMICIPAL DE ASS NOIO SOCIAL, MO PROZO DE ATÉ OM CCINÇO)
DIAS ANTERIORES O REALIZAÇÃO DE CONFERENCIA,
ART. 82 - COMPETE & CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASI STENCIA GO
CLP a
a) — AVALIAR A SITUAÇÃO DE GTENCIA SUCIAL MO MUNICIPIO;
bo) mm PLRAR : p Rá : Ss DA POLITICO MUNICIPAL DE AB-
BESTENCIO BOCIAL NO EBLEN 3 DE Ely REALI?
E) ERETIVOS E GUPL) DA BOM is
DADE CIVIL NO MELO SOCIAL
el) ES ADMINISTRATIVAS DO CON-
SELHO DE ASSIS
e) AE
15 = BRROVAR E
GuaNDO “eRO VCD à
E ERNO ]
FUEL ICIDADE A suas RESOLUÇÕES, REGLGTRADAS
— EM DOCUMENTO FINAL.
PT PRO SGIMENTO INTERNO DO CONFERENCIA MUNICIPAL DE AS
PENCIA BOCIAL MRE S FORMA DE PROCESSO ELEITORAL DOS RE-
NTANTES DA GOCIEDADE CIVIL NO COM HE MUNICIPAL DE ABSISTENCIA
CAPITULO LIZ
TENCIA GOLIAL
DO CONSELHO MUMICIPOL DE AGE
SEÇRO 1
DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO
BT LO mo FIGO INSTITULDO : à SBB]
CIA SOCIOL, ORGAO COLEGIADO DE CARA! DEL ATIVO PERMANENT
COMPOSIÇÃO PARITARIA, VINCULADO & E TURA DO ORG&O DA AQMINTO
PUBLICO MUNICIPAL, RESPONSAVEL PELA COORDENAÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL
DE ASSISTENCIA GUCIAL .
BET 1 om 0 CONGELHO STE
PQRCOE CONTIDO MEMBRO F NE: SUPLENTES, MOMENDOS FP
MUNTOLEOL O. COM MANDATO DE ci (DOTB) ANOS, PERMITIDA UMA RE
CONDIÇÃO SENDO
À vo (QUATRED REPREGENTANT
MELO MUNECIPAL. DE
DE SECIEDADE CIVILs CAD om
TENCIO SOCIAL. GRIUNDOS DOS SE
Dos NA Ccint
GUINTES BEM 84 3 SM
& Ê é
SERVIÇÕE DE
Bo) e tm CDOLSD.
VIÇOS DE ISTENCIO SOCIAL DO MUNICIPIO REGIS
TUIÇÕOES PRESTADO-
Das NO CONSELHO;
JIÇOES USUARIAS DOS
TRODAS NO CONSELHO.
Fes DE
)
“CIAL,
du Qual?
11 - BA CERESO REPRESENTANTES Do PODER PUBLICO LOCAL,
BEDOs
PARABRAFI 1 - s VET. em DO GRGBO PLELICO MUNICIPAL R om
1 MUNTCIPAL DE ASBISTENÇIA SOCIAL, NA
TIVO MUNICIPAL, É MEMBRO MATO DO
BONITA,
PARA
So PUNTO PO ClMé A PUIARPIO NA CONDIGRO DE CONSUL -
Y PR PR Do MiNIaTario ESTADUBL INDICADO PE
PROCURADOR ! STigÃo, BEM COMO PEER 3 CONS nie:
NECIPAIS APENS TODOS COM Di ITO & Vl, MA na O VETO,
ART LB
DE ASSISTENCIA SOCIAL, O F
SID
PARA A NOMEAÇÃO Dos MEMBERS DO CONRELA
GEBUINTES PROL
E) DADE Civil E RES»
TAS MUNTCIPATS
CONT ERMSo NO ARRBRACO. UNtoc DO ARTIGO dl
SEÇÃO 11
Do COMPETEÊNCIO
BRT 13 - COMPI et CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SQ-
Cleo
Eên. DE
MES LA
NO Tê Mu
ANO MUINTO ERÊ PINLIGL DEL AS
SERALS APROVADAS NÃ CON
131 STENCIA
MICIPAIL D
EE PRATELO As E CONTROLE De EXECLU-
Têl. DO MUNITCS 4
Fi CALTZAR AB INGT IGOER DE ASSISTENCIA
SOCIAL ATUA 3
IM
NATUREZA PUBLICA E PRIVADA NO CAMPO
Ve BEOMPANHAR, VA
TENCIA PRESTADOS & PORPUL fgit
MEC SO VERNAMENTR] RM
va
SERV IG DE ess
Peso Dis
E GUI EDADE PARA O FUMEI
COS E PRIVADOS NO AME
EE Ci]
ERA DA PROPOSTA ORÇAMENTA
EEE a LO GRGM DA ADMINTSTRA-
PELA CONRDENAÇEO DE POLITICA MUNECI-
- VEL APRECIAR E EM
EIA DA ABSISTENCIA SOCIAL A
GO PEL ICAO MU IP Oba EL
FA a La
PROPOR, > VAR E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO aRQaMENTARIO É
AMUAL DOS RECURSOS VINCULADOS AQ FUNDO MUNICIPAL DE Ro
EDENGR & CADA DOIS ANO, OU FRADRD INA
: SEUS MEMBROS, À CONFERENCIA MUNEGI-
“o RIAMENTE,
Pl. DE ASSISTENCIA. sol tai.
. X = PROPOR A FORMUL : Qu igas COM VISTAS
- IDENTIFICAR BITUAÇÕES RELEVANTES E . DOS SERVIÇÕE DA é
TENCIA SOCIAL:
Loo PROPOR CU
o SETOR PLIB
RVYIÇOS DE AGBILS
EBRAÇSO DE CONTRATOS QU CM
TENCIAIS PRIVADAS
MERLLC E Pk
ERTOS PARA & CEL
Co E AB INSTITULÇE
TENCIA SOCIAL NO AM
BCCOMPANHAOR E AVALIAR A GESTAO DOS URSO DESTINADO
o PR CICS E) cia Bu Mm COMO 05 BANHOS SOCIAIG E O D
— ? : PRQS VADOS 4
RICA
xt 1 tom BEOMPANHAR as CONDIÇÕES DE ACESSO DA POPULAÇÃO UBUARTA
DA BESISTENCIA SOCIAL, INDICONDO AS MEDIDAS PERTINEN [a] CORREÇÃO Dk
= EXCL 3 o ONE STATEADAS
LABORBRO E APROVAR | RE MTO ENPTERINO 3
XV EL TOCAR NO CIRO DIVULGOGAC DO MUNIO
LIES SOLUÇÕES ADMINTATRATINE CONTAS DO FUNDO MUINTO
- DE ASSISTENCIA SOCIAL E US 2 EMETIDOS
Da ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Ta Co CONSELHO MUNICIPAL DE ABSISTENCIO SOCIAL FOSSUIRA
- As
. BRIADO EXEQUTIVO, COMPOSTO POR Ve
: 14 SECRETARIO, EU SECRETARIO, 18 TEBOUR TESOL-
> RETRO
N LE COMIGSGES PORITARIAS DE ASSUNTOS PECIPICOS, CONSTUTUIo
DAS POR RESCLUÇÃO DO PLENARDOs
> PLENÁRIO
— PRRABRBEO UNICO - Ud CARGO DE
Lea
vino Da AR
FENDAREA DE MM
SEMTANTES De ' À
BLDIDO
F PRADO POR UM
LIDO ENTRE &
SOCIAL Aja
EDADE CIlyILa
E DO CONS
ATZADAS
PA CHÃO Cup
EGUNDA E TE
PRINTES TAL, Dm Age
p Gr MINIMA DE
+ COM MUMERO & BER DEF INIDO EM
BRA EOMVOLAÇÃÕER
ART o PO E CONSELHO MUINTO
TULRA SEUS ATOB, ATRAVÉS DE BE
MEMEBRCS
. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ING
BPROVADAS PELA MALORIA Di E
BRT a SG LS TENCIA
Omi TERA D
z
- CADA MEMBRO DO COMBELHO MUNICIPAL DE A
TO à UM UNICO VOTO NO SEGSRO P
ART 19%» TODAS AB E
Cio SOCIPA BERRO PUBLICADAS
& DO CONSELHO MUNT m
RECEDIDAS DE AMPLA DIVULGAÇÃO
LUGOES DO CONSELHO MUMICIPÊL DE AB
ME TRATADOS EM PLENÁRIO DE DIRETORIA
A E SISTEMÁTICA DIVULGAÇÃO
8] STENCIA
E COMISSÕES,
SELSTENCIA SOCIAL REL
IMAREAMENTE, SEMPRE GUI
MAPA ÇÕES
MIR EA
CONVOCADO Pig
TENCIA SOCI AL ,
TA) DIAS DE
Dk PAUTA 1
DEMAIS DIS
“O, DAS COMIS
ELBBORADO +
FIXBRA UR
RD ENA Its
AÇÃO E “FIXAÇÃO
NARIO téM DOS
PELADO EXECUTE
EMEA é
vo CONSELHO
ART. BB - g,
ODAS E INSTITUI
“MUNICIPAL DE ASSI
GOES, MEDIANTE
L- CONST
DORAS DO CL Sm
RA
Ea] ENCIA SOCIAL AS INST É o l Lo
[ER TEMIA SOCÊM E AB ENT! o REPRES GEL TT IVAB DE PROFISSIONAIS E
UBLARIOS DOS SERVIÇOS DE ABS SENITAL, SEM EMBARGO DE BUM CONDI-
SÃO E MEMBRO:
IL - PODERAO SER CONVIDADAS PESSOAS OU
ERRA fria PARA Asa OPA (3 CINE
BEÇA Ty
DO MANDATO DE CONSELMETRO
to = 8 MEM
Pen DE 38 ENCIA SOCIAL é
FAL COMPORME CRITÉRIOS INSTETUTL
RO O MANDATO DE Cu CDORG) el,
BO NOMENDOS
NOS ART
EON SELHE IRO É
: e EXERCICIO BA PLINÇÃO Dez
SERVIÇO PRELICO E
AGRILTARIO
GUBNDO D
CIPAÇÃO E
vVIÇOS
BRT I-
ELA
LE COMPARIZC MES
Go BUTOREZADAS
DILIGEN
aa COM TRAMBPOETE Os ES
"BRMENTO DE D
Er DE RESSARCI!
- Pr RARO ÚUMICO — O
FADIA E MLIMENTAÇÃO TERA CARA
- BRT. B& 08 MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ABSISTENÇIA B0-
CIAL FODERMO SER GUBSTITUIDOS, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DA INSTETUIÇÃO OU
BUTORIDADE PUBLICO & QUAL ESTEJAM VINCULADOS, SPRESENTADA AO CONSELHO
MUNICIBAL DE ABSISTENCIO SOCIAL, € QUAL FARA COMUNICAÇÃO DO ATO AU
- Era LTO MUNICIPAL. a
PARAR UMIC a ME
IO REP ANTES DO PODER EXRCUTI=
o Vo BRO DEMIGSIVETS CAD NUTUNO TO MUNICIPAL
TA BP “A O MANDATO O COMBELHELRO QUE
Lo E Do SRGRU De RE y DA SUB REPRES Pes 3
> tio PALTAR A 03 SOUTIVAS, OU Gio
- EO) ANT LADA 4 RA SER APRESENTADA NA
FORMA EM É
o A 3 Hilda
- Lib MNA BPI) | Yo de RECERÇÊC ' ALAS Dl
- ; IMENTO It OMPAT IVEL COMB DIBNIDAD
—— FUNÇÕES:
— Vo FOR CONDENADO POR SENTEMGA IRRECORRIVEL, POR O CRIME QU
o CEI TER Eid POD PEIN a
É PRA, Com SBBTITULÇÃO Dara POR DEL:
BMALORIA DOS COMP DO COMBELHO, EM + GED IME TG INTO
— PROVOCAÇÃO INTEGRANTE DO COMBELHO MUMNIO PAL.
CU DE GUIALQUER CIDADAO, ASBERURADA AMPLA LD
— - NC CASOS DE REMUNCIO, IMPEDI ME: TO au FAL. Tê, US
o DO COMBRELMO MUNICIPAL Di AB ] À 40)
o ERRO AL E CMEINTTES q “PODENDO [=
- tos E D RE
ENTIDADE ORGANIZAÇÕES REPREGENTADAS PE :
COMUNICADAS A PBRT Dê SEGUNDA PAL»
, À COLADA, ATRAVÉS DE CORRESPONDENCIA DO
MO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA BOCIAL «
- PERDERA DO MANDATO A ENSTITUTÇRO QUIS
=" - EXTINGUIR SUA BASE TERRITORIAL DE ATUSÇÃO NO MUNICIPIO
| EVE Dis EM GEL FUNCIONAMENTO TRREGULARIDADE DE
GA LDA, GRE TOP EMCOMPATIVEL SUB REPRESENTAÇÃO NO CON
O MUMILC LEE.
LITo= SOFRER PENALIDADE ADMINISTRATIVA RECONHECIDAMENTE GRA-
PARPGRARO UNICO
MALORIA DB COMPONE
FROVOCAÇÊO DE INTEGRA
DE UAU CIDADEO, AS
Dara POR DELIBERAÇÃO DA
IMENTO MD MED LANTE
ERC PLIELLCO CU
CAPITULO EV
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ART Bio
DE DURAÇÃO INDE? ERMINADO "
SAVEL PELA EXECUÇRO DE POLE
Get E CONTROLE DE CONGELHO MUNTEI
DCIAL, Som à DEL 4 ERA-
MOTO BONITA
BLSTENCIA
t PAD. DE
SOC AL.
e DO MUNICIO
o DE DOAÇÕES So DA INICIATIVA PRIVADAS
RENDIMENTOS E
DISPOMEV
RENCIAS
INCLUBIVE DE APLICAÇÕES BINAN-
E CONVENICA
RO DRC
EEE BOBO
PARMGRARO UNICO — Da RE
SITODOS EM INGTITULÇÕES FINANG
DECIR e PIAS
sos QUE COMPÓEM O FUNDO &
LIA Mo CONTA ESP
: BBBISTENCIA GÚCIAL
as NORMAS
EPP
DAS DISPOBIÇÕES FINAIS E TRENSITORTAS
ART a OLIZOÇÃO DA 18 CONFERENCIA MUNICIPAL EH
SEM À AL. "UIDA PELO PODER E tos NO
(QUINZE) DIAS DA IGEO DA PRESEN : Ko Sao PARi th
sua CONVOCAÇÃO E ORGANIZAR
BESLSTENÇIA
- ATA Cam = O EXECUTIVO MUNICIPAL DARA POSSE BO 18 CONSELHO Mid
n NICIPAL DE BSSISTENCIA SOCIAL, NO PRAZO MAX MO DE BO CTRINTO) DIAS A
CONTOR DA DATA DA REALIZAÇÃO DA 18 CONF ERENCIO MUNICIPAL DE ASSISTEM-
- CIA BOCA
BRT. Rã — ESTA ENTRORO EM VIGOR NA DATA DE SUA PLEL ICAÇÃO
- REVUGADOS Bl DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
DO EXECUTENCO MUNICIPAL.
DE NOVEMBRO DE HUM MIL
Ge
- AO BS DIAS DO M
1 MUNICIPAL.