norma nº 550/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 550/94
SÚMULA: Concede direito de uso de patri-!
mônio público à escola particular
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná apro
vou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autoriza-
do a conceder o direito de uso do imóvel casa, sito àrua Rio !
de Janeiro nº 850, constante do patrimônio público municipal, !
para uso particular.
8. ÚNICO - O uso particular de que trata o caput des-
te artigo, destina-se exclusivamente para funcionamento de cre-
che, a contar desta data, pelo prazo de 18 meses, com possibili
dade de ser renovado o contrato por mais um período letivo.
Art. 2º - Ao usuário (a) caberá a responsabilidade de
manutenção do patrimônio, incluindo-se pinturas, e reformas ne-
cessárias para a boa apresentação do mesmo, ficando as mesmas su
jeitas a aprovação e consentimento do Executivo Municipal.
Art. 3º - Normas gerais de gerenciamento “ . da presen
e concessão, serão estabelecidas em contrato entre as partes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete- do-Prefeito Municipal:de:Capanema, Estado. do
Paraná aos cinco dias do mês de abril de 1994.