norma nº 552/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
assinar convênio com o Clube dos
Engenheiros e Arquitetos de Rea-
leza (CLEAR).
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná apro
vou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autoriza-
do a assinar convênio com o Clube dos Engenheiros e Arquitetos"
de Realeza, (CLEAR).
Art. 2º - O presente convênio, tem por objetivo pres-
tação de serviços técnicos para elaboração de projetos e orien-
tação na construção e reformas de moradias populares.
Art. 3º - Para manutenção e execução do presente con-
vênio, omunicípio repassará mensalmente ao Clube, a título de !
ressarcimento de despesas, o valor correspondente a 01 (um) sa-
iário mínimo, durante avigência do convênio.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na dat de sua pu-
blicação, recogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, ao cinco dias do mês de abril de 1994.
SEE
Prefeito Municipal