norma nº 1524/2014

Prefeitura Municipal
de Capanema
LEINº 1,5 E 14 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre desafetação e alienação de
bens móveis de uso especial.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita do Municipio de Capanema, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Desafeta os bens móveis de uso especiais a seguir
discriminados e autoriza a alienação pelo Poder Executivo Municipal:
| —- Automóvel Gol 168V Plus VW, Placa DEE-9928, Renavan: 763628018,
Chassis: SBWCA05X31P106506, Ano de fabricação 2001
(Recebido em doação pela Receita Federal).
Il - Automóvel Fiat Pálio ED, Placa AHS-4451, Renavan: 695209671, Chassis:
9BD178216W0591488, Ano de fabricação 1998,
(Recebido em doação pela Receita Federal).
Hl — Ônibus Scania/K112 CL, Placa IHL-3540, Renavan: 159667003, Chassis:
9BSKC4X22G3455029, Ano de fabricação 1986.
(Recebido em doação pela Receita Federal).
IV — Automóvel Parati VW, Placa AIM-5713, Renavan: 51,172410-1, Chassis:
9BWZZZ30ZFT035677, Ano de Fabricação 1985
(Recebido em doação pelo Governo do Estado do Paraná).
Art. 2º A alienação de que trata esta Lei, será efetivada por
procedimento licitatório na modalidade Leilão, nos termos da Lei Federal nº
8.666/903, precedida de avaliação por Comissão de Avaliação, nomeada
especificamente para o ato,
Art. 3º O produto da alienação dos bens será destinado,
exclusivamente, para aquisição de equipamentos e veiculos de uso da
Administração Pública Municipal,
Av Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
CAPANEMA - PR
Prefeitura Municipal
de Capanema
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogado as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Municipio de Capanema, Estado do Paraná,
aos 14 dias do mês agosto 014,
| ——
te —, ( > b)
Lindámir Maria de Lara Denardin*
Prefeita Municipal
Mort Euêda
Secretária-de Administração
Av. Patiro Viriato Parigot de Souza, 1080 = Centro — 85760-000
CAPANEMA - PR