norma nº 554/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 554/94
SÚMULA : Autoriza o Executivo Municipal a pro
mover concurso de incentivo à arreca
dação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pa-
ranã, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal, auto-
rizado a promover anualmente concurso para distribuição de prêmios co
mo meio de auxílio à arrecadação de ICMS e ISSQN.
E) Unico. — Ao concurso, dar-se-à o nome de !
- O bom de Nota ".
Art. 2º. - Estarão habilitados a participa -
rem do concurso de que trata esta Lei, os consumidores que apresenta-
m rem na Prefeitura Municipal, as 1ºas. vias de notas fiscais de venda
- ao consumidor, e de prestação de serviços, comprovantes de vendas emi-
'
tidos por máquinas registradoras, além de notas fiscais de produtor
> rural.
o 8 1º. - Somente serao aceitas notas fiscais!
a partir do mês de abril de 1.994.
o $ 28.- A Sistematica do concurso, numero e '
distribuição de prêmios, serão definidos em regulamento, a ser decre
— tado pelo Executivo Municipal.
Art. 3º - Os prémios não serão em dinheiro e
nem poderão ser convertidos em moeda corrente.
Art. 4º. -O Sorteio será feito atraves da Lo
teria Federal em data a ser fixada pelo regulamento.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, especialmen
-. te a Lei nº: 423/90.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema ,
- Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de abril de 1.994.
. | A
— Prtefeito Municipal