norma nº 555/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LE I nº: 555/94
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicio)
nal Especial. .
a camara Municipal de Capanema, Estado do parana aprovou,
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
art. 1º. - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir
ao orçamento geral do município para o exercício de 1.994, um crédito!
adicional especial até o valor de cr$- 5.000.000,00 ( Cinco milhões de
cruzeiros reais), conforme especificação a seguir:
04.00- Secretaria de Administração e Planeja-
mento.
04.02- Departamento de Administração
0307.0211.032-: Terminais Telefônicos
4260.00- Constitui aumento de Capital de Em -
presas comerciais ou financeiras
Art. 2º.- O Crédito autorizado no artigo anterior desta
Lei, destina-se a aquisição do direito de uso de 03 ( três) terminais
telefônicos.
Art. 3º. —- Os recursos para a cobertura do crédito auto-
rizado serão indicados no ato da abertura, a critério do Executivo,ob-
servado o disposto no artigo 43 da Lei nº: 4.320/64.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu —
licação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Pa-
anã, aos 19 dias do mês de abril de 1.994.
Í I UERRA
Prefeito Municipal