norma nº 558/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 558/94
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal
a doar terreno à APAE/CAPANEMA
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná apro-
vou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a do-
ar à APAE/CAPANEMA, área de terreno com 562.50 m” .de nº 85-AB '
setor NE da planta geral do Município de Capanema, chácara nº
85-A
Art. 2º - A área objeto desta doação, incorporar-se á
ao lote nº 85-AA, da mesma chácara e setor, somando uma área to
tal de 1.562,50 mº.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capânema, Estado do
Paraná, aos dezenove dias do mês de maio de 1994.
DIO RRA
Prefeito Municipal