norma nº 560/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº: 560/94 .
SÚMULA: Autoriza a abertura de credito Adicional
Especial até a importância de cr$ ...400.
000.000,00.
A Câmara Municipal de Capanema, aprovou, € Eu, !
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir ao orçamento geral do Município, para o exercício de 1.994 ,
um crédito adicional especial, até o limite de cr$-400.000,00 (Qua-
trocentos milhões de cruzeiros reais) conforme se especifica:
05.00- Secretaria de Finanças
05.02- Departamento de Tributação
0308.025.1.32- Edificações unidades fiscais
4000.00- Despesas de Capital
4100.00 Investimentos
4110.00 Obras e Instalações cr$g$ 400.000.000,00
Parágrafo Único - 0 crédito de que trata esta '!
Lei destina-se a construção de unidade fiscalizadora ( alfândega)nas
proximidades da ponte que liga Capanema a República Argentina.
Art. 2º. - O s recursos para cobertura do crédito
de que trata esta Lei, serao indicados no ato de abertura, a critério
do Executivo, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº ...
4.320/64.
Art. 3º. —- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Esta-
do do Paraná, aos 25 dias do mês de Maio de 1.994.
SIGA OCGÓERRA
Prefeito Municipal