norma nº 564/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 564/94
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adi
cional Especial, até a importância
de CR$ 1.600,000,00
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná apro
vou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E TI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a
abrir ao orçamento geral do município, para o exercício de 1994,
um crédito adicional especial até o limite de CR$ 1.600,000,00, !
(hum milhão e seiscentos mil cruzeiros reais) conforme especifi-
ca abaixo;
0402 - departamento de administração
0307. 025 1.33 - aquisição de imóveis
4200.00 - inversges financeiras
4210.00 - aquisição de imóveis
Art. 2º - O crédito de que trata esta Lei, destinar-
se-a, para aquisição de lote de terra rural conbenfeitorias, a '!
serem incorporados ao patrimônio do Município.
Art. 3º - Os recursos para cobertura do crédito de!
que trata esta Lei, serao indicados no ato da abertura, à crité-
rio do Executivo, observado o disposto no artigo 43 da Lei Fede-
ral nº 4320/64.
Art. 4º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua "
publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema Estado do
Paraná aos 22 dias do mês de junho de 1994