norma nº 569/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI NO Go9/94
SUMLULA: AUTORIZA Q EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
E REINSTALAR BEM DO MUNICIPIO PARA
FINS INDUSTRIAIS.
à Câmera Municipal de Caranema, Estado da
Eu
Paraná, aprovou e ta Prefeito Municipal sanciono a seguinte
m
EI
Brt, 180 » Fica o Executivo Municipal o amutori-
zado a doar e reinstalar bem do patrimônio do Municipio.
Art. BO - O bem de que trata c artigo armteri-
or complem-se de galpão pcrécmoldado, coberto de telhas de
cimento amianto émm, de tamanho 10x i& metros, totalizando
150 mã icernto e cinquenta metros quadrados) de área construídas
sem paredes.
Art. 38 — Para cumprimento cesta Lei, fica
excluído do patrimônio público municipal, & bem referido nos
artigos anteriores, lotado no Departamento de Fomento Agropecu-
ário, inserido na relação do patrimônio público eh nO 1778 a
OFOl, que compreende q Centra de Ppoio ao Agricultor.
Birt. 98 — & presente doação fica vinculada ao
cumprimento do disposto na Lei nº 528/98, excetuando o artigo
O da mesma Lei.
1
a
Eu
firto ER Es
a Le rará em vigor na data
de sua publicação revogadas as dispos =
m contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paranã, aus 28 dias do mês de julho de 1994,
ARE RIDTG- GUERRA
Prefeito Municipal