norma nº 1526/2014

Prefeitura Municipal
de Capanema
LEI Nº 1.526, DE 14 DE AGOSTO DE 2014.
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a
contribuir mensalmente com a entidade de
representação das Câmaras Municipais na
esfera regional.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita do Municipio de Capanema, sanciono à seguinte;
LEI
Art 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a contribuir
mensalmente com a ASSOCIAÇÃO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO
SUDOESTE DO PARANÁ — MICRO REGIÃO 13 — ACAMSOP/13, entidade de
representação regional das Câmaras Municipais que a compõem,
Amt. 2º A contribuição ora autorizada visa assegurar a representação
Institucional da Câmara Municipal de Capanema/PR juntos aos Poderes da
União e do Estado do Paraná, bem como nas diversas esferas administrativas
e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre
outras, as seguintes ações:
| — Defender os interesses do Poder Legislativo Municipal, visando à
garantia da sua Independência, ampliação das suas prerrogativas e da
inviolabilidade do Vereador no exercicio do seu mandato,
Il — Disponibilizar e oferecer assessoria na elaboração de estudos,
cursos, planos, projetos e programas de interesse das Câmaras Municipais;
ll — Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos
governamentais e legislativos, defendendo os interesses das Câmaras
Municipais:
IV — Participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento
dos Municipios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes
Públicos, à modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal,
V — Representar as Câmaras Municipais em eventos oficiais de âmbito
nacional, estadual, regional ou local
Av Pedro Viriato Parigot de Sauza, 1080 — Centro — BSTRO-NDO
Fone:46-3552-1321 — Fax46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Prefeitura Municipal
de Capanema
Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo
anterior, a Câmara Municipal ficará autorizada a contribuir financeiramente com
a entidade mencionada no art, 1º em valores mensais a serem estabelecidos
nas Assembleias Gerais daquela.
An. 4º Serão consignadas anualmente na Lel Orçamentária (LOA)
dotações próprias para fazer frente aos recursos destinados ao cumprimento
do artigo 3º desta Lei,
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná,
aos 14 dias do mês agosto de 2014,
f
Linidamir Maria de Lafa Déniardin
| Prefeita Municipal
Mai Eubdae
Secretária de Administração
Av Pedra Vinato Pangot de Souza, 1080 = Cantro« B5780.000
Fong'46-3552.1327 — Fax46-3552-1122
CAPANEMA « PR