norma nº 578/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI NO 378/94
SUMULA: Qutoriza a abertura de Crédito
Bdicional Especial até a importán-
cia de R$ 150,000,00.
8 Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, Sprevolt, & Etls Prefeito Municipal sanciono &
seguinte
LEI
Brt. 18 - Fica q Executivo Municipal auto-
rizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, para O
exercício de 1994, um Crédito fdicional Especial, até G
timite de R$ 150.000,00 (Certo e Cinquenta mil Reais),
conforme se especificas
04.00 - Secretaria de Educação, Cultura &
Esportes
Qu.01 — Departamento de Educação
03.67. 48272.049 — Alimentação e Mutrição
3000,.00 — Despesas Correntes
3100,.00 — Despesas de Custeio
3120,00 - Material de Consumo R$ 150.000,00
FARAGRAFO UNICO — OQ Crédito de que trata
esta Lei, destina-se a aquisição de Gêneros Alimentícios
para Merenda Escolar
Brt, EO - Os recursos para cobertura do
Crédito de que trata esta Lei, serão indicados no ato de
abertura, a critério do Executiva, observado o disposto na
artigo 42 da Lei Federal nº 4SB0/64.
Art. 38 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, eos DO dias do mês de setembro de IR
pm /rte Guerra
PREFEITO MUNICIPAL