norma nº 1527/2014

Prefeitura Municipal
de Capanema
LEI Nº 1.527, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014.
Altera a redação do artigo 622 da Lei Municipal
nº 850, de 14 de dezembro de 2000 — Código
Tributário Municipal.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita do Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 622 da Lei Municipal nº 850, de 14 de dezembro de 2000
— Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 622. Os Serviços Públicos não compulsórios, pertinentes a
obras em geral, prestados pelo Município e seus respectivos
preços são:
|- Alinhamento ou nivelamento: 0,27 UFM, por metro linear;
| — Exame de projeto arquitetônico:
a) Para construção e edificação, incluindo modificação de área:
a.1) até 70 m?: 1,97 UFM;
a.2) acima de 70 m?: 3,00 UFM;
a.3) barracão, galpão: 3,00 UFM;
a.4) quadras poliesportivas, calçamento com pedra irregular, e
outras obras similares ou não mensuradas 2,00 UFM;
a.5) piscinas, marquises, fachadas: 2,00 UFM;
a.6) reconstrução, reformas ou demolição: 2,00 UFM;
b) Para substituição de planta, pela modificação da área, 1,65
UFM;
c) Para revalidação de planta, cujos serviços não foram
executados dentro dos 24 (vinte e quatro) meses seguintes ao da
aprovação: 1,59 UFM;
Hll — Exame de projeto loteamento:
a) Análise e aprovação por lote: 0,25 UFM
b) Para substituição de planta, pela modificação da área: 1,65
UFM, por planta;
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
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de Capanema
c) Para revalidação de planta, cujos serviços não foram
executados dentro dos 24 (vinte e quatro) meses seguintes ao
da aprovação: 1,59 UFM
IV— Exame para indicação de numeração de prédios: 0,87 UFM;
V- Vistoria para instalação de andaimes e de tapumes, quando
utilizando a calçada: 1,53 UFM, por metro linear, por 100 dias;
VI — Exame para autorização de rebaixamento de guias para a
entrada de veículos: 0,58 UFM, por unidade;
VII — Vistoria para colocação de toldos ou cobertas: 0,12 UFM,
por m?;
VIll — Vistoria para liberação de “habite-se”: 1,00 UFM;
IX—- Exame para liberação de alvará de construção 0,30 UFM.”
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogado as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos
11 dias do mês setembro de 2014.
Lindamir Maria de Lara Denardin
Prefeita Municipal
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
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