norma nº 585/1994

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SlUMULAs DISPOE SOBRE & ORRIGATORIEDADE DA
LINMPEZO DOS IMOVEIS URBANOS MAO
CONSTRUTDOS .
A CAMBRA MUNICIPAL DE CAPANEMA ESTADO DO PARANA APRO
VOU E EU, PREFELTO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE:
ART. 18 - FICA INSTITUIDA A DERIBATORIEDADE DE LIMPE
BB E PLANTIO DOS IMOVEIS VAGOS, LOCALIZADOS NOS AREAS URBONAS DO MUNICI
TD PIO DE CAPANEMA.
o — ART. BB - US PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS
- NAS AREAS URBANAS DO MUNICIPIO S&O RESPONSAVEIS PELA ROÇADA E LIMPEZA
DE LIXO ACUMULADO DENTRO DO PERIMETRO DO TERRENO
º BET. BO - CUNSTATADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNECIPAL O
MEO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR SERA O PROPRIETARIO OU
oa SSULDOR DO IMOVEL, NOTIFICADO Par, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PROCE
-— DER & LIM a DO TERRENO.
8. 44 - NHO SENDO ENCONTRADO O PROPRIEFARIO PRA NO
"TCAÇÃÕO PESSOAL, SERA ELE MOTIEICADO POR EDITAL PUBLICADO NA IMPRENSA
DC LOCAL.
5. Bm - CUNSTARA DE NOTIFICAÇÃO,O VALOR DOS SERVIÇOS
. EM COBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO NO CASO DO MUNICIPIO EXECUTAR AS TA
= BRT. 68 - NAO ATENDIDA & NOTIFICAÇÃO, À PREFEITURA,
ATRAVEZ DE SEUS SERVIDORES QU DE CEIROS CONTRATADOS PARA TAL FIM,
NCEDERA A LIMPEZO COMPLETA DO TERRENO, DEBITANDO O VALOR DOS SERVIÇOS
= B0 PROPRIETARIO DO IMOVEL.
E 8. UNICO - O VALOR DO SERVIÇO SERA ACRESCIDO DE 10%
- (DEZ POR CENTO) & TITULO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS
- ART. 50 - A RECEITA DECORRENTE DA COBRANÇA DOS SERVI
- COS EXECUTADOS NA FORMA DO ARTIGO ANTERIOR, SERA ESCRITURADA COMO PREÇO
- PUBLICO, NADO SE CARACTERIZANDO DE QUALQUER FORMA COMO TRIBUTO-
BRT. 62 - NãO POBU O VALOR DO SERVIÇO NO PRAZO FIXA
- DO, ESTE VALOR SERA LANÇADO JUNTOMENTE COM O IMPOSTO PREDIAL E TE RITO
RIAL URBONO (LETL), ATUALIZONDO-SE O VALOR ATÉ O DATA DO LANÇAMENTO.
. SRT. PO - ESTA LEI ENTRARA EM VIBOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
. BARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO
- DO PARANA, AUS BB DIAS DO MES DE NOVEMBRO DE 1994
o AO io GUERRA
- PREPEILTO MUNIC LEAL