norma nº 586/1994

o L. E E) bia Tilda 4 ap
SUMUILAS ALTERA DISPOSITIVOS E TABELAS DA LEI
. N& 100/83 DE 28/11/83, E DA QUTRAS
PROVIDENCIAS.
o A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná apro -
- vou e Eu, Prefeito Municipal, sanciona a sequinte
o rt 18 - À Taxa de Serviços Urbanos será fixada, lança
da e cobrada conforme disptie a Tabela Il, integrante desta Leis
o Art. EQ - Fica alterada as alíquotas da Tabela 1 da Lei
— na iB8/88, passando a vigorar a que integra a presente Lei.
Srt. 38 - Fica extinta a Tabela IV da Lei nº 188/83.
Bre. GQ - Fica criada a Vabela II que passa a integrar
—a Lei nO 188/03.
Brit. GQ - A presente Lei entrara em vigor na data sua
publicação, revogadas as disposições em cuntrário, especialmente a Lei nº
GEPA/DI a N
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema Estado do Pa
— vaná, aos é4 dias do mês de novembro de 1994,
. ea
Prefeito Municipal
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- mm Tecidos Anna sanna na a nn uau na numa o nn nana oo una nas 36
o GUN ÊEUÇÊES anunanauoamanm une nu nana nm nu nm nn un anna 3,0
- Calçados, Tecidos e Confecções cevenunanuusscnmas Gt
rm — BGULIQUE cannnumanaanonanoounonunnnununnacnanaaa Jo
- Qutros Grtigos - Vestuário canomenununananmunmnoa Jaú
e - Carnes ou Peixes CAGOUGUE) sunuunannnnocuunounuuu EE RS)
- Panificação ou confeitaria conuunmnannmannananeas So
“ GOPVELOS pnnasncannananaco nau unnn nm nu na un ana nd És
REBEBUPANTe penaneannneuaonacununRa mana nana naanaa
: Lanchonete cnunanarumanannunanuna mun nn nn nu une n uu 3,0
o ME GUN VNCUNUNDNUNURANU NUNO UN Un na nm nn na an una 340
= - Bar e Lanchonete runacannuuacananununnanananonos FO
— o Bar e Restaurante uununannunanounannnnannamnunumum
o EMSÊECUAM sannununnaconunannanna nunca ou n una uno RA)
= - Qutros Produtos de Alimentação ovsana nua no naun FER)
” E NOVOS E UBBIOS) auununnunanansacanenmoa DES)
= “ Veiculos (usados) aauannavannnananaananacanmanasa Sab
TN — dúiam cu MEltgits cnunncunnusucaaransaunauunanaa Sad
- Máquinas e Implementos Agrícolas «consunanacanaos 36
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> - Máquinas, implementos Agricolas Peças [E
- Acessórios nn NUNO Dan na nn anna anna nan Dad nha nn aan
uz e móveis de Escritório cnvonnnanunanaana a
s & Eletrodomés anauunananuanmas RES!
-, - Equipamentos q MOLONES sanuunononsenunuununanauaa Ja
quipamentos, Motores, feças & ACESSÓDIOS sunanua Bal
E a ce Construção enuuuumsuncansumumunnaano But
— - gutras Bens DuráveiS sussonunasumnnmuuananananaan Bat
Cooperativa cauunume anna manm nua nn MU MU MM ua nu nd 3a 8d
— - Entrepostos de Cooperativas anananunanoononnnanas 2 o
- Fumo em Folha aunenunennanassnnmann una UM NUM MU A nO
= = CEVrGALS cnnsununaacanenmnasananannAM nun aan na na na Ex O
— cm Cergais sem GraneleirO ouuuunanounnunanmusuanannas 310
Co (ATO anununanHananD nana na nu nana nua una Runa nun» 3,0
o , MALTA evsnunnnas Ann DUM RUN A DU UU e Un O Un a ua nu Ba
= : SULNOS cunassacacannaancanaunnnacasanannananaaa as 34
N % úbos e Defensivos seuuununanneacanananasunnasos GER)
4 Pgroveterinários cancenannnnnunuaaasanas Sab
- Poropecuários Diversos cununenonnaenunaa Babo
- Secos e Molhados cecnsuemenunuanounua
- MErcoaNÃA nocnannacacanannnnumnnumaum
- SUPECMETCAÇO aaunenconanananunuananas
- Magazine anacnanannnananavannmanmuausa
» Livros, dornais e Revistas «uumennans
- Material Escular e de Escritório «exe
- Bazar e femarinhos anunooanuunaannnau
- Peças & MCASBÓrIws usaunnunanaonnuanua
- Farmácia e Perfumaria euuuuannanuouas
- Artigos de Decoração e Arte cenenanus
» Gtica, Foto w Cine souccannennnnaanana
- Brtigos de Borracha e Plásticos «mora
“ frrigos importados camnuemancannnunams
- Brtigos para Desportos e Recreação «o
- firtigos llsados «cnousanannnananoacuna
Extintores «uonenannanuannmnanaannn na
Discos GU Pitas cnaarunnecancnnanunaao
Eloricultura cuaennoenuannuanannennaa
- Frutas «e Verduras wunacounssanonsasnas
- Cosméticos e Produtos ce Beleza uam
= Depósito cnannuncanonannanananananona
- frtigos de Couro cancunnsnaneconnnuma
- Brtigos de Fumo e Congêneres (Tabacar
- Doces o BigCuitos cassunasmnaunnsanuu
- Ei amnunnacunananan nana nana
”» Material Elétrico e de Iluminação cus
- Bancas de Jornais e Revistas cxensans
- Preuss e/ou CÊMADAS cuunoncnnanaununos
Depósito de Empr. Est. na Município »
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- Bebidas com Distribuição eunenannmuna
- Vidros e/ou Quadros enaucoarnununumas
Qutros Berg não Duráveis caonenuvnecs
- Preadut QUAMÃCOS nuacnnanuuuacsananas
”» Tintas w& Vernizes cocuacruunannamunma
o Qleos e Lubrificantes cuuneanenanaens
» Glecs Vegelais encanuonoauanaunsanmena
- Combustíveis sennonenunacasannnuaanas
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- Gutros Produtos Quimicos cu Inflamáved
- Diversas Atividades Comerciais «nasua
- Ertidades ClassíslaS amennunnanunmanos
Consultório Médico acuacaronnena
Consultório Demtário connunauama
- Consultório Veterinário cununaus
Serviço de Zootecnimta uunccanna
Enfermagem «ocnunnonunannagaassa
Prébeme cunnansnnnununannnnnanra
Qhstetricãa sunemennaaannnsasana
rtopedimta auenenununosanasuuna
Fongaudigiogo asnnnanonmnanannuaa
PricolegÃs uunnunaunaunananannuu
Laboratório Análises Clinicas ca
Laboratório de Eletric. Médica
Hespital annananamnmununananDus
BamaLÓrio auvunenaunnunonsunuuna
Bamba latáric ununanmnnaa nono aumau
Pronto GOCONTO aunnonumuunanunau
Barco de GANGUE aanunncanonnunna
Casa de Baúde euuneanmnunaanunma
- Gaga de RECUperação cunncanannna
- gente de Prop. Brtigstica e Lite
iecritório de Advocacia «nennona
TÁVIE annunnonannnaavoanaasumnaa
- Agente de Proprisdade Industrial
Perito cuununanmenancanonaananus
fivalia
Teadutar uununanennananaaano o uma
Intérprete auunncanuenenauasuanaa
Despachante cancenunannnosnnanes
EconOMista armuunonunmumneuauauus
Contador cuananaannnnounnananuas
CT ae mnamnna naun nan um
* BUGiCor auanannamnnonuuunvuumueu
Técnico Contábil acennesunuuanmanau
Organizações, Programação, Planeja
mento ou Bressória acunuunanuaa
Processamento de Dados ennuunumu
Consulta Técnica cuuununnnanavaa
Datilografim «nunouunnanauuuauma
ernografia aurnaananunananmunos
retária Executiva cnumnaunnana
Ser
Administração de Bens e Megónios
Ewrneci
to de Mão de Qbra eneunnunnavna
Recrutamento, Calccação E
ritório de Engenharia ccouusa
ritério de Arquitetura cumuma
Metros camennaoncunnanounaaas
evancanannnnanaasusum
CNÁCOES anmumnuniuanaa
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Construgae Civil csuunununanannunans
Demolição sunnoranuuuunmasuuava
Conservação «e Reparo de Editic
Limpeza de Imbveis aunncnmuumauns
Raspagem & LuBtração «umenunnaaau
Desinfecção e Higiene cannenuuuma
ta ração de Bens Móveis canauuco
Barbearia asnonsaanuanconunanmcas
Cabeleireiro euunnnunnnmnnnnumuno
Manicure e Pedicure sunaunnasnnaas
Salão de Beleza cenuunnnonsaunnua
Banhos, Duchas e Saunas uemunama
MABBAGENS aununununvusocunmauunan
Ginástica ou Congêneres ccanunnas
Transporte de Cargã cununonumumas
transporte de Passageiros cnuenao
Transporte em Task caununmenmonaas
municações Municipais «o
nema ou Teatro cacunncrnanenana
ExpOBiGOes aauununnusnanananvcnaa
Jogos de Mesa wu Pista/Unidade ..
Bailes cu GhoNB aunonnannaeunauna
Execução de MÚSICA asuunucanmanma
Execução de Música por dia secos
Competições Esportivas senmunmnaus
ranemissão ce
Organização de Festas, Butetl «uma
Agencimanto de TurismlO eunaonanaa
Guia de Turd
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Intermediação, Corretagem de Fens
Múveis e Imóveis annnoncoaannamus
fgencimento e Representação cena
Pnálises Técnicas cesonunnanaunas
izaçõões de Fest gr
BVrES rananvanannanannauno
Propaganda e Publicidade cavcones
Elaboração de Material Publicitár
By zénes Gerais, frmazéns Frigora
ficous e Biilos emonnnanmanaanunsus
Carga, Descarga e Guarda de Bens
Depósitos de Qualquer Natureza ca
Guarda e Estacionamento de Veicul
Hospedagem bet, res
Ear e Dormitór
Lubrificação, Limpeza e Revisão «
reunsertos q Restauração «nsuausus
icramento de Motores cvra
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DRUM RENN A LO Ra A na a ua +
Cinturaria e Lavanderia unascnnnaa
iementos Lavagem ou Secagem
MEMO aconucanunananuanoanma
Distribuição de Energia Elétrica cu
Tratamento e Distribuição de fgua «
alvanopiasitia «usonunnaunnaunanama
condicionamento de Embalagem cuuuo
instalações e Montagens de fpare-
lhos, Máquinas e E SRMENTOS anmneu
Colocação de Tapetes w Cortinas «as
Estúdios Fotográficas, Cinematogr dm
tácos de Gravações cnanunusaununaaa
Cópia de Documentos cu Papéis numa
Locação de Bens Móveis cuunouaanana
Composição Gráfica cunuounununsnunua
clichês, Zincografia, Litografila &
Cengêneres nnumunannananmunnanaanu
Guarda, Tratamento e Adestramento «
Florestamento e Reflorestamento cc
Paisagismo e DECUração uenmnnnnunus
Recuperação de Preus cuuuneunnneamoa
Borracharia anunununnunuounamaouna
Agenciamento, Corretagem de Câmbio
Sgenciamento, Corretagem e Interme-
diações de Títulos «ounununuuunavau
Encadernação ennununnunanaunmannma
Berofotogrameltria enunaunmanannnana
Cobranças cuunmumuaunanunmnmonumunma
Distribuições de Filmes cuuuscououa
Distribuições e Vendas de Bilhete
de Loteria anenunanananannmnameunaa
Funerárias conununnuunnanaoannnanon
Tanidermia ananunanmennonennsuranuu
Pereiro, Marceneiro, Carpinteiro
cu Jardineiro ancoruuounenansaunaana
Motorista cu Operador de Máquina
Guarda ou Vigia anununannunannunaeos
Ercanador ou Eletricigta anuuunumas
Cozinheiro, Doceiro ou Contfeitedros
Mecânico, Torneiro Mecânico usumumo
Recuperação de Extintores .sausnnmo
bate de Animais cnnuusnancanmanaso
Yéunico Agricola auunununennanaucamau
Destuca é Terraplenagem «sanvmuncas
instituições financei 5
Postos de Abastecimento de Veiculas
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» Extrativa Vegeral (madeira) csanunna
" Beneficiamento de Cereais auumunumo
Eeneticiamento de Milho e Arroz sas
LaticinioO aoeunnuanunocanaananmanes
Artefatos de Ferro e Metal senenumoa
Múveis auunuauntunananunananunamuma
Panificação ou Conieitaria suenacos
Carrocerias aunsancnsaananaonnannuu
Produtos Alimentícios diversos una
Artefatos de Borracha nnaanananaas
“- Brtetatos de Plásticos «uusauunnamo
Cerâmica ou Artefatos de Cimento va.
Torretação ou Beneficiamento de
Cafô cunsunnaasnccununnacaramusuana
Carnes cu Gubcprodutos umanunnnanaa
- LONBONrVAS cumunnunaunannasanaananasu
" Balas, Doces cu Caramelos cnnovoauu
Massas, cu Biscoitos snnscsnunanaas
* Papel cu PapelXo anucannuumnuvanausa
Couros cu Peles connnumunnmanmaanau
Perfumarias, Gabo cu Velas avonrous
MBBEUBrio cnccoennanannannoanauanas
Calçados seenanunanananononaananaas
' Bebidas .usnensncanacunsannanananasa
BlambiQue semnuumumanunanunauenauana
Editora Gráfica ccnncuconocanoannua
"- Material de Iluminação quucenanenana
"* Máquinas e Equipamentos «onarenvano
» Precutos GUimicos amuouuaunananasnue
SOrvAtes auunnnnacanunaunmananaaama
Desdobramento & Benetficimento ce Ma
CENA cnnunnanasannnunnaasonagunuaa
" Desdobramento ce Maceira auuausunas
R & indústrias sucenaanmnmananas
" Beneficiamento de Madeira enunvenaa
Serão taxadas apenas 08
- Com VEiGUIO canenunnarcannmnannada a
Sem VELCUIO ercnncvruuunanunana sum
Com VELCUIo rurmmunaananananumnnaua
Sem VELQuilo suunonanmananaanannasas
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Nos casos de mais de uma atividade no
mesmo emtabelecimentos
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Fgirantes uuoaananncnnsnunuranannacaou
o ELOI nuuvcnnennanaunanannannana numa
- Barracas é QUiosQques canuumnamannumandos
- Gmbulante, DOr mê anusonnunnumacaanenas
- Circus, Parques w Congêneres cenuananas
Tank POr VAGA NO porntm semunuuacannaas
Qutram Úcupações ,ecanunennunanunnnasaa
- Placas ou pinturas no exterior de estam
belecimento, por placas aunencnsusuanou
Lado LUMINOSOS cannuucananoonancananaaaa
o Simples csnsvucarunanunnanmsannmana
Publicidade no interior de veiculam por
BrOCUÊO avemsununanunaunuanauouuunanmun
- Publicidade sonora em veiculam anuncaas
- Publicidade no Exterior de Veiculos por
Bruto acorncunonunanauunnanmacunonsas
Publicidade em cinemas, teatros, circos
Pa
ou assemelhados, por amunciante «acaoena
- Publicidade colocadas em terrenas, cam
pos de esportes, clubes ou associações
visivel de vias ou logradouros públicas
inclusive rodovias, estradas Gu camião
nhos POr Mi acansavenanannnannannanonnas
Publicidade por projeção em vias e dor
gradouros públicos, por anunciante cos
Publicidade sonora em qualquer estabele
CÂMENte conannunoanananaaanunananonanDo
E]
- Gac, por Cabeça encunenunanmunnnamanaa
- Suinog Caprinos, GVÁrOS auanonannnnona
- Qutros animais de pequeno porte, por ca
BEÇA Drnnanamacnanonnsarnanazannnnunaaa
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Residência «uennonacnvcanananacanDasnsasa
Comércio, indústria & serviços cnunmon
Por metro linear de testada do imbvel
Por metro linear de testada do imóvel
Limpeza de terrenos baldios por mê
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