norma nº 591/1994

LO E + Ne E91/94
SMULAS AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO
URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, PARA INS-
TALAÇÃO DE INDUSTRIA,
8 CAMBRA MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO DO PARANA APRG
vol, E El, PREFEITO MUNICIPAL BENGIONO A SEGUINTE
L E T
SRT. 40 - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL BUTORIZADO A DOAR
TERRENO URBANO Nº G9-AG COM AREA DE 1.227,50 MB, DO BETOR NE, DE PROPRIE
DADE DE MUNICLETO,
ART. PS - O TERRENO URBANO DE QUE TRATA O ARTIGO 18
DESTA LEI TEM AS SEGUINTES CONFRONTAÇÕES»
AO NORTE: POR UMA LINHA SECA E RETA, CONFRONTA COM à
RUA BLAGÕAS, NUMA EXTENSA DE 45.00 METROS
At LESTE: POR UMA LINHA SECA E RETA, CONFRONTA COM A
CHACSRA NE GB-AD, NUMA EXTENSOS DE 87,80 METROS
AO SUL: POR UMA LINHA SECA E RETA GONFRONTA COM A EA
CORA Nº BB-A, NUMA EXTENSEO DE 95,0% METROS 5
8 OESTE POR UMA LINHA BECA E RETA, CONFRONTA COM [e]
RUA TAMOIOS, NUMA EXTENSÃO DE 27.50 METROS.
ART. 90 - O TERRENO DOADO DEVERA SER DESTINADO EXELISI
VAMENTE PARA ATIVIDADES INDUSTRIAIS, SENDO VEDADO, MESMO APOS A IMPLANTA-
AQ DE CONSTRUÇÕES, SUA VENDA A TERCEIROS, QUANDO ESTES PRETENDEREM DESEN
VOLVER ATIVIDADES NAL COMPEMPLADAS NO CONCEITO INDUSTRIAL «
ART 00 - A PRESENTE DOAÇÃO FICA VINCULADA AO CUMPRI
MENTO DO ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 28 E 30 SEUS FARBGRAPOS EYENS E LETRAS
Da LEL NE 585/93
BRT. SO -» AS DESPESAS DECORRENTES DE REBISTROS CUR
RERAQ POR CONTA DO BENEFICIADO -
ART. 68 —- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUR PL-
BLICAÇÃO REVUGADAS AS DISPOSIÇÕES EM EDNTRÁR IO «
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPANEMA , ESTADO - DE
PARANA AUS 19 DIAS DO MES DE DEZEMBRO DE 197%
IHELITABO
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