norma nº 592/1994

LEI Ng s92/96
SÚMULA: FIXA DATA-BASE PARA REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E Dá euTRAS PRO
WIDENCIAR
& CAMBRA MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO O PARANÁ
APROVOU E EU, PREFEDTO MUNICIPAL BANCIONO A SEGUINTE
ART. 18 — É FIXADO O MES DE MARÇO DE CADA AND COMO
' DATA-BAGE PARA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDIRES MUNICIPAIS.
no 8 UNICO - A DATA-SASE DE. REAJUSTE APLICA-SE AD VEN=
CIMENTO OU SALARIO DO SERVIDORES ATIVO, E, TAMBÉM RO PROVENTO DOS ENA
Co TIvog E A PENSSO DOS PENSIONFOTAS =
“ ART EM - & PARTIR DESTA DATA, OS VENCIMENTOS, BALA
RIUS, PROVENTOS E PENSUES, SERPÚ BUTOMAT IGAMENTE PEAJUSTADOS, SEMPRE
QUE à INFLAÇIHO ACUMULADO « ULTRAPASSAR À MARCO DE 6% (SEIB FOR CENTO)
o CONTADOS DA DATA DG ULTIMO REAJUSTE OU ANTELCIPAÇÃO DE REASUBTE.
g 18 - A INFLAÇÃO PARA US ERÉITOS DESTA LEI, BERA
e PALGULADA SEGUNDO A VARTAÇEO DO FRG-R (INFLAÇÃO EM REALS MEDIDA PELO
IRBE) -
- 5 BR - CASO SEJA EXTINTO O IPG-R, FICA O EXEQUTIVO
- AUTORIZADO A ADOTAR PúR DECRETO, NOVO INDICE PARA MEDIDA DA INFLAÇÃO
CALCULADO TAMBEM PELO XEREHE «
” BRT. SE - PO REAJUSTE DEVIDO NA DATA-RAGE SERBO ARA
=. TIDAS AS ANTECIPAÇDES JA CONCEDIDOS MO PERIODO.
ART. 4 » Q PRIMEIRO PERIODO PARA OS grETTOS DA
o APLICAÇÃO DESTA LEE, INICIA-SE A PARTIR DE Oi DE JULHO DE 1994.
ART. 54 - ESTA LEI ENTRARG EM VIDOR NA DATA DE EUA
e PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
. , GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPANEMA ESTADO
a PARANA, GOB 19 DIAS DO MES DE DEZEMBRO DE 199%
> AÊ MW BUERRA
PREFEITO MUNICIPAL,