norma nº 594/1994

LEI na 94/94
SUMULA: ESPECIFICA OS CASOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PUBLICO, PARA FINS DE ADMISSÃO TEMPORARIA DE
PESSOBL =
A CAMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO DO PARANA
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
ART. 18 - SÃO CONSIDERADOS CASOS DE EXCEPCIONAL INTE
RESBE PUBLICO, PARA FINS DE CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PESSOAL (ART. 235
INCISO VII DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO) OS FATOS ADIANTE ESPECIFICADOS
E - CALAMIDADE PUBLICA.
TI - VACANCIO POR DEMISSÃO, AFASTAMENTO OU MORTE DE
SERVIDOR DE CARGO CUJA VABA NAO POSSA SER SUPRI
DA TEMPORARIAMENTE POR SUBSTITUIÇÃO.
ART. BO - NOB CASOS DE CALAMIDADE PUBLICA, A DURAÇÃO
DO CONTRATO SERA A NECESSARIA E SUFICIENTE PARA O ATENDIMENTO DA FOPULA
C&O, ENGUANTO PERSISTIR O ESTADO DE CALAMIDADE .
ART. BU - NOS CASOS DO INCISO II DO ARTIGO 19 DESTA
LEI, O PRAZO DO CONTRATO SERA FIXADO DE FORMA A FOSSIBILITAR A ABERTURA
E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO, NUNCA EXCEDENDO A 180 (CENTO E VINTE)
DIAS.
ART. 62 - O REGIME DOS SERVIDORES CONTRATADOS NA FOR
Ma DESTA LEI, SERA Q DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, OBRIGANDO-SE
O MUNICIPIO AO RECOLHIMENTO DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS
ESTABELECIDAS EM LEI.
ART. SO - A PRESENTE LEI, ENTRARA EM VIGOR NA DATA
“DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO
DO PARANA, GUS 19 DIAS DO MES DE DEZEMERO DE 1994.
t UERRA
PREFEITO MUNICIPAL