norma nº 595/1994

LO E 1 Ng 595/94
SUMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAPANEMA
A TRANSFORMAR EM AREA DE LAZER OS LOTES UR-
BANOS NAO EDIFICADOS.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO DO PARANA
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
ART. 19 - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO À
A TRANSFORMAR EM AREA DE LAZER OS LOTES URBANOS NÃO EDIFICADOS, ESTRATE
GICAMENTE LOCALIZADOS PARA UM FIM ESPECIFICO, RESPEITANDO-SE AREAS DE
SILENCIO E PERIGO, PODENDO INCLUSIVE UTILIZAR ESPAÇOS LIMITROFES AO
PERIMETRO URBANO, NAS AREAS DENOMINADAS CHACARAS, QUANDO NAO EXISTIR
NOS BAIRROS AREA DISPONIVEL, UTILIZANDO-SE SOMENTE AREA DIGPENSAVEL
£O PROJETO.
ART. BS - QUANDO SE TRATAR DE LOTE PARTICULAR, O
EXECUTIVO DEVERA OBTER DESTE, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE DIREITO REAL DE
USO PELO PERIODO MINIMO DE TRES ANOS, NAO VINCULANDO O PERIODO A
DIREITO DE PROPRIEDADE PELO MUNICIPIO,
ART. 38 - O IMOVEL CEDIDO AO MUNICIPIO PARA FINS
DESTA LEI, FICARA ISENTO DE TRIBUTOS FELO PERIODO QUE DURAR & CESSÃO,
CONCEDIDO O BENEFIFIO APENAS AO IMOVEL UTILIZADO.
ART. 48 - OQ EXECUTIVO UTILIZARA O ESPAÇO FISICO DES
TES IMOVEIS SUMENTE PARA LAZER AOS MUNICIPES, COM A CONSTRUÇÃO DE CAM-
POS DE FUTEBOL, VOLEL, E PARQUE INFANTIL.
8 18 - EM HIPÓTESE ALGUMA SE ERGUERA CONCRETO NOS
IMGVEIS PARTICULARES, SALVO OS ESTRITAMENTE NECESSARIOS PARA À COLOCA-
cão DE EQUIPAMENTOS DE PARQUES INFANTIS OL DE UTILIDADE IMPRESCINDIVEL
s ES - O EXECUTIVO SOMENTE CONSTRUIRA EM CONCRETO
QUADRAS POLIVALENTES QUANDO O IMQVEL FOR DE SUA PROPRIEDADE .
BRT. BE - UMA COMISSÃO ESPECIALMENTE DESIGNADA ATRA
VEZ DE DECRETO D EXECUTIVO, PROPORCIONARA Q ESPORTE E O LAZER.
tr
BRT. 69 - O EXECUTIVO MEDIANTE ACORDO COM O PROPRIE
TARIO PARTICULAR, PODERA RENOVAR O PRAZO DE CESSAO DO IMOVEL AO MUNICI
PIO.
ART. 78 - O EXECUTIVO SE RESPONSARILIZARA PELA Lib
PEZA E CONSERVAÇÃO DO IMOVEL ENQUANTO ESTIVER SERVINDO DE AREA DE LA
ZER DEVENDO NO FINAL ENTREGA-LO NAS MESMOS CONDIÇÕES QUE O ENCONTROU.
ART. BB - FICA ASSEGURADO AO PROPRIETARIO DO IMOVEL
CEDIDO, Q DIREITO DE REAVE-LO ANTES DO PRAZO FIRMADO, QUANDO SURGIR MQ
TIVOS DE RELEVANTE INTERESSE E POR EXTREMA NECESSIDADE DE VENDA, CASO
EM QUE DEVERA SER COMUNICADO COM ANTECEDENCIA DE 30 (TRINTA) DIAS, BEM
COMO SER ADQUIRIDO OU PERMUTADO PELO MUNICIPIO, UNDE SERA APRECIADO EM
SEPARADO FELO LEGISLATIVO.
ART. 98 - O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVEZ DO DEPARTA
MENTO DE ESPORTES, COORDENARA AS AREAS DE LAZER DA CIDADE, DESIBNANDO
FUNCIONARIOS E PROFESSORES PARA A DEVIDA ASSISTENCIA, UTEIS PARA 08
FINS DESTA LEL.
ART. 10 - ESTA LEI ENTRORA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO
DO PARANA, BOS 19 DIAS DO MES DE DEZEMBRO DE 1994
RE té GUERRA
PREFEITO MUNICIPAL