norma nº 499/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 499/93
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a assi
nar convênios com órgãos federais
e estaduais.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênios com órgãos da União e do Estado do Pa
raná para realização de obras e serviços de interesse do Município
que não tenham participação financeira deste, durante a gestão de
1993 a 1996.
Art. 2º - Os convênios que dependam da par
ticipação financeira do Município serão submetidos à apreciação do
Legislativo Municipal.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema
Estado do Paraná, aos 28 de janeiro de 1.998.
Armandio Gu a
Prefeito Municipal
Brígida AS 2 EsbSarai
Secretária de Administração