norma nº 501/1993

- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 501/93
. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a as
- sinar Convênio com o D.E.R. - Depar
— tamento de Estradas de Rodagem.
A A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
— Parana, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica 0 Poder Executivo Municipal!
autorizado a assinar Convênio com o D.E.R - Departamento de Estradas
— de Rodagem para pavimentação com pedras irregulares no Município de
-. Capanema.
- Art. 2º — A participação do Município se da
- rá apenas no âmbito da realização de serviços de terraplanagem nos
— trechos a serem pavimentados.
— Art. 3º —- A presente Lei entrará em vigor
= na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 28 de janeiro de 1.993.
= “ Armandio SÉ
— Prefeito Municipal
Brígida À. P. Gaboardi
Secretária de Administração