norma nº 503/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 503/93
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei nº 411/90.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pa-
rana, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º —- O artigo 1º da Lei nº 411/90 passa
a ter a seguinte redação:
Art. 1º —- Fica o Executivo Municipal autoriza
pal
do a permutar material de construção até a importância de Cr$.......
2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cingiúenta mil cruzeiros) pela
Chácara nº 85 (Óitenta e cinco) do Setor N. E. (Nordeste) com área de
5.500 m” (cinco mil e quinhentos metros quadrados) de propriedade da
Associação dos Servidores do Município de Capanema - ASSEMUCA, con-
forrie matrícula de registro de escritura pública nº 17.651. =
Parágrafo único - O pavilhão constante do ar-
tigo-1º da Lei nº 411/90, com 205,92 m?, consta efetivamente como
patrimônio público do Município.
- À presente Lei entrara em vigor na
Art. 2º
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema ,
Á E
Prefeito Municipal
Estado do Paraná, em 11 de março de 1.993,