| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 504 / 1993 |
| Date | 1993-03-11 |
| Ementa | Abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 1308 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA ESTADO DO PARANÁ LEI No 504/93 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 10 — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir a conta do Fundo de Previdência Municipal de Capanema - F P MC, um crédito adicional especial, na importância de Cr$ 91.800.000,00 (noventa e um milhões e oitocentos mil cruzeiros), conforme se específica a seguir: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAPANEMA 15844922.04 CONTRIBUIÇÕES AQ PASEP 3280.00 PASEP .............. Cr$ 91.800.000,00 Art. 20 - Os recursos para cobertura deste crédito são os decorrentes da receita prevista estimada pela Lei 492/92 de* 16.11.92 e a- tualizada pelo Decreto nº 165/92 de 27.11.92, para o Fundo de Previdência Mu- nicipal de Capanema, na importância de Cr$ 9.180.000.000,00. a Art. 30 — Esta Lei vigorará, após sua publicação, revoga- das as disposições em contrário. ago Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Pa- ““raná, aos 11 dias do mês de março de 1993. SE” Prefeito Municipal. er Ay LAURQ D. O. CARDOS Sec? de Finanças...