| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 505 / 1993 |
| Date | 1993-03-11 |
| Ementa | Contrai empréstimo. |
| native_id | 1309 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 505/93 SÚMULA: Autoriza O Executivo Municipal a contrair emprestimo e da outras pro- videncias. A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou € Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a contrair empréstimo no' valor original de crê 360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de cruzeiros), mais en- cargos decorrentes do mesmo... Parágrafo único - O empréstimo a que se re- fere o caput deste artigo sera captado junto ao BADEP - Banco de De- senvolvimento do Estado do Paraná. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, em 11 de março de 1.993. ae mandio erra Prefeito Municipal