norma nº 1529/2014

Prefeitura Municipal
de Capanema
LEI Nº 1.529, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014.
Disciplina o valor básico do Anexo III, da Lei
1.280/2010 — Sistema de Classificação de
Cargos e Remuneração dos Servidores
Municipais.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita do Município de Capanema, sanciono a seguinte:
El
Art. 1º Os níveis de vencimento do Cargo de Agente Comunitário de Saúde,
previstos no Anexo Ill da Lei Municipal nº 1.280, de 25 de março de 2010, — Sistema
de Classificação de Cargos e níveis de vencimento dos Servidores Municipais —
obedecerão ao piso mínimo fixado pelo Governo Federal, conforme determina o 8 1º
do artigo 9-A da Lei Federal nº 11.350/2006, com redação alterada pela Lei Federal
nº12.994/2014.
Parágrafo Único - Os reajustes dos Agentes Comunitários da Saúde do
Município de Capanema serão concedidos anualmente de acordo com o previsto em
normativa federal.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 11
dias do mês setembro de 2014.
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Lindamir Maria de Lara Denardin
Prefeita Municipal
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