norma nº 507/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
DO PARANÁ
ESTADO
LEI Nº 507/93
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a con-
tratar funcionários por tempo determi
nado e da outras providencias.
A Camara Municipal de Capanema, Estado do Pa-
raná, aprovou e Eu, prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º —- Fica o Executivo Municipal autoriza
do a contratar pessoal para suprimento do quadro funcional por tempo
determinado.
Parágrafo único - Os contratos a que se refe-
re o caput deste artigo serao celebrados pelo período máximo de 01
(um) ano, vedada a recontratação, e obedecerão ao disposto no artigo
27, inciso IX, alínea "a!, da Constituição Estadual do Paraná.
Art. 2º - Para suprimento das necessidades ur
gentes e temporarias, fica autorizada a contratação de pessoal para!
preenchimento dos cargos à seguir:
- 05 Atendentes de PS - Nível 01
- 05 Agentes de Saúde - Nível 01
- 03 Professores II - Nível 01
- 01 Assistente Administrativo - Nível C3
Art. 3º - As despesaé ódriundas da bresente "'
Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
ATENDENTES DE PS
04.00 Secretaria de Administração
04.02 Departamento de Administração
30.00.00 Despesas Correntes
31.00.00 Despesas de Custeio
a a q
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
30
31
31
31
30.
31.
ESTADO DO PARANÁ
AGENTES DE SAÚDE
08.
.01
«00.
.00.
13754282.
10.
.11
08
00
00
oo
37
00
.01
Secretaria de Saúde e Promoção Social
Departamento de Saúde
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
atividades do Departamento de Saúde
Pessoal
Vencimentos e Vantagens Fixas
PROFESSORES
06.00 Secretaria de Educação, Cultura e Espor
06.
00.
00.
08421882
31
31
30.
31
31.
31.
01
(910)
(010)
.26
10.
11
00
.01
tes
Departamento de Educação
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
atividades do Departamento de “Educação
Pessoal
vencimentos e Vantagens. Fixas
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
07.
07.
00.
.00.
10%
.01
11
00
01
00
00
do
Secretaria de Viação, Obras e Serviços
Urbanos Í .
Departamento Rodoviário Municipal
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Vencimentos e Vantagens.Fixas,
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema ,
Estado do Paraná, em 11 de marçoíde 1.993.
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