norma nº 509/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 509/93
SÚMULA: Autoriza o Prefeito Municipal de Ca-
panema a se ausentar do País e dá ou
tras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pa
rana, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º —- Fica o Prefeito Municipal autoriza
do a se ausentar do País, sempre que isso se fizer necessário, para
tratar de assuntos referentes à construção da ponte sobre o rio San-
to Antônio, ligando o Brasil à Argentina.
Parágrafo único - Fica o acima exposto condi
cionado à comunicação por escrito feita ao Presidente da Câmara, em
que serão comunicados o local para onde o Prefeito estará se deslo -
cando, o motivo do deslocamento e o tempo de permanência.
Art. 2º -— Esta Lei entrará em vigor na daia
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema ,
Estado do Paraná, aos 19 de abril de 1.993.
Prefeito Municipal
r
Romeo Fgfnando Pedralli
Secretário de Administração