norma nº 510/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 510/93
SÚMULA: Referenda Convênio firmado entre o
Município de Capanema e a Fundepar.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pa
raná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º — Fica referendado o Convênio assina
do entre o Município de Capanema e a Fundepar -— Fundação Educacional
do Estado do Paraná, para execução de reparos em estabelecimentos da
Rede Estadual de Ensino.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, em 19 de abril de 1.993.
fmandi rra
Prefeito Municipal
Romeo rnando Pedralli
Secretário de Administração