norma nº 513/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 513/93
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
vender em Hasta Pública bem de pro-
priedade do Município.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Parana, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º —- Fica o Executivo Municipal autori
zado a vender em Hasta Pública o trator de esteiras Marca Fiat Allis
modelo 7-D, chassi nº 10.603, registrado no patrimônio público sob
nº 1647 03 0601.
Art. 2º - A alienação de que trata o artigo
1º será precedida de avaliação realizada por comissão a ser nomeada
pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º —- À presente Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Prefeito Municipal
Estado do Paraná, em 14 de maio de 1.993.
”
Romeo Fernando Pedralli
Secretário de Administração