norma nº 515/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 515/93
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo a con
tratar Operação de Crédito com Ins-
tituição Financeira para aquisição
de um trator de esteiras.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Parana, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Munici-
pal autorizado a contratar operação de crédito até o limite de Cr$
3.630.000.000,00 (três bilhões, seiscentos e trinta milhões de cru -
zeiros), junto a instituição financeira autorizada pelo Banco Cen-
tral, com taxa de juros, atualização monetária e demais condições a
serem fixadas em contratos de operação de crédito.
Parágrafo único - O valor da operação de
crédito estã condicionado à capacidade de endividamento do Municipio
determinada pela Resolução nº 36/92, de 1º de julho de 1.992, do Se-
nado Federal, ou de outros dispositivos legais que venham a substi-
tuí-la.
Art. 2º - Os recursos advindos da operação
de crédito autorizada por esta Lei serão aplicados na aquisição de
um trator de esteiras.
Art. 3º —- O prazo e o esquema definitivo de
pagamento do principal reajustável, acrescido dos juros e demais en-
cargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limi
tes desta Lei, serao estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a en-
tidade financiadora.
Art. 4º — Anualmente, a partir do exercício
subsequente ao da contratação da operação de crédito, o orçamento do
Município consignarã dotações proprias para a amortização do princi-
pal e dos acessórios da dívida contratada.
a o : “TWArte-5º-— Esta Lei entrará em vigor na data
as disenosicoes em contrario.
de sua publicacao. revóçad
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, em 14 de maio de 1.998.
Armandio rra
Prefeito Municipal
ACI
Romeo Eérnando Pedralli
Secretário de Administração