norma nº 518/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 518/93
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 451
/91.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Parana, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LE
É Art.
451/91 passa a ter a seguinte
II —
a) -
b) -
Cc) -
1º - O item II do artigo 2º da Lei nº
redação:
60% (sessenta por cento) sobre o valor
dos serviços executados:
na construção de bebedouros;
na terraplenagem para construção de
chiqueiros, aviários e galpões de fumo;
escavação para os serviços de ester-
queiras e silagem.
Parágrafo único - Em caso de decretação de
Estado de Calamidade Pública,
por autoridade competente, em virtude
de estiagens, os serviços executados na construção de bebedouros te-
rão desconto de 100% (cem por cento).
Art.
2º —- A presente Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, em 14 de maio de 1.993.
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Prefeito Municipal
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Romeo 7414
Secretário de Administração