norma nº 519/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 519/93 .
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei nº 452/91.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º —- O artigo 2º da Lei nº 452/91 pas-
sa a ter a seguinte redação:
Art.
851º
82º
$ 3º - Para as construções comerciais e in-
dustriais cuja destinação seja para o uso de microempresas, fica o
Executivo autorizado a conceder subsídios técnicos na elaboração de
Projeto de construção, alvarás e acompanhamento da obra através de
seu Departamento de Engenharia.
Art. 2º — A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, em 14 de maio de 1.993.
Prefeito Municipal
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Secretário de Administração