| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 520 / 1993 |
| Date | 1993-05-14 |
| Ementa | Declara Casa Familiar Rural. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 520/93 SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a Casa: Familiar Rural de Capanema, Paranã. A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Parana, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica declarada de utilidade publi ca a Casa Familiar Rural, com sede e foro na localidade de São Pe- dro, Município de Capanema, Estado do Paraná. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, á CU a Prefeito Municipal Frete, Romeo rnando Pedralli Secretário de Administração Estado do Paraná, em 14 de maio de 1.993.