norma nº 521/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 521/93
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal
a vender em Hasta Pública bem
de propriedade do Município.
A Câmara Municipal de Capanema Estado"
do Parana, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguin
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te
LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a vender em Hasta Pública a retroescavadeira"!
marca Case, modelo 580-H, ano 1983, nº 03, constante do patri-
mônio Público Municipal sob nº 1691-03-0601.
Art. 2º —- À alienação de que trata o !
artigo 1º será precedida de avaliação realizada por comissão a
ser nomeada pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vi"
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário É
Gabinete do Prefeito Municipal de Capa
nema em 19 de maio de 1993.
Prefeito Municipal.