norma nº 523/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 523/93
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
vender terrenos em Hasta Pública.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autori-
zado a vender em Hasta Pública os imóveis abaixo discriminados, to-
dos sem benfeitorias, de propriedade do Município de Capanema:
DESCRIÇÃO ÁREA LOCALIZAÇÃO p.
Lote Rural 82-A da Gleba 106 4.200 mº Tigrinho-“ Dojo É
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Lote Rural 27-B da Gleba 118 840 m? Duas Barras”
Lote Rural 92-A da Gleba 143 2.000 mº São Francisco”
Lote Rural 41 da Gleba 143 1.800 m? | São Francisco
Lote Rural 83 da Gleba 141 2.500 mº Flor da Serra”
Lote Rural 54 da Gleba 142 1.300 m? santa Ana”
Lote Rural 89-B da Gleba 112 140 mº Cristo Rei
Art. 2º - A venda a que se refere a presente
Lei será precedida de avaliação feita por comissão nomeada pelo Pre-
feito Municipal.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a
partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paranã, em 21 de junho de 1.993.
SEIS ge rra