norma nº 1531/2014

Prefeitura Municipal
de Capanema
LEI Nº 1.531, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais Suplementares.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Geral do Município de
Capanema, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2014, no valor de
R$ 1.470.027,99 (um milhão, quatrocentos e setenta mil, vinte e sete reais e
noventa e nove centavos), conforme classificação funcional programática
abaixo:
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO: 10.301.10011-095 - COSTR/AMPL/REFORMAS UNID BÁS SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1623 — 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
F DE RECURSO: 329 —- CV 42/14 SESA/AMPL POSTO SAÚDE CENTRAL - EX CORR
VALOR: R$ 1.430.427,99 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 11.00 - SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.03 - FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
ATIVIDADE: 08.243.08026-058 - ATIV DO FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOLESC
CONTA/ELEMENTO: 2691 - 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 848 - CV 61/14 SEDS/FIA-AFAI - EX CORRENTE
VALOR: R$ 28.800,00 (recurso por excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 2760 — 3390.39.00.00 - OUT SERV TERC - P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX CORRENTE
VALOR: R$ 3.600,00 (recurso por cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 2781 — 4490.52.00.00 - EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 848 - CV 61/14 SEDS/FIA-AFAI - EX CORRENTE
VALOR: R$ 7.200,00 (recurso por excesso de arrecadação)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.470.027,99
Artigo 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do
excesso de arrecadação e do cancelamento parcial da seguinte dotação
MS)
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Prefeitura Municipal
de Capanema
orçamentária, conforme o previsto no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal
4.320/64 de 17/03/64:
ÓRGÃO: 11.00 - SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.03 - FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
ATIVIDADE: 08.243.08026-055 - PROGRAMA MENOR APRENDIZ
CONTA/ELEMENTO: 2650 — 3390.36.00.00 - OUT SERV TERC - P FÍSICA
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX CORRENTE
VALOR: R$ 3.600,00
EXCESSO ARRECADAÇÃO FONTE 329-RECEITA 2472.01.99.02.00 R$ 1.430.427,99
EXCESSO ARRECADAÇÃO FONTE 848-RECEITA 1762.99.11.00.00 R$ 36.000,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná,
aos 11 dias do mês de setembro de 2014.
Lindamir Maria de Lara Denardin
Prefeita Municipal
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR