norma nº 526/1993

poa
DREFEITURA MUNICIPAL DE (CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 526/93
car máquinas e da outras providencias
A Camara Municipal de Capanema, Estado do Pa-
raná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a locar, com opção de compra, máquinas rodoviárias até o li
mite de O3:(três) máquinas.
Art. 2º - Ao final do contrato, fica o Execu-
tivo Municipal autorizado a adquirir os bens objetos da locação.
Art. 3º - Para a habilitação da empresa, exi-
gir-se-a:
I - Contrato Social que caracterize operações
de locação e venda; '
II - comprovação de operações de que trate a
presente Lei com, no mínimo, 05 (cinco) órgãos públicos;
III - documentos comprobatórios de idoneidade !
financeira;
Art. 4º — Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especial -
mente as Leis nº 515/93 e 522/93.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema |,
Estado do Paraná, em 30 de junho de 1.993.
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