norma nº 529/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 529/93
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal
a promover a assinatura de Convênios !
com o Instituto de Desenvolvimento Edu
cacional do Estado do Paraná FUNDEPAR.
A Câmara Municipal.de Capanema, Estado
dó Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica o Poder ExecutivoMuni-
“eipal, autorizado a assinar Convênios com o Instituto de Desenvol-
vimento; Educacional do Estado do Paraná (Fundepar), visando ampli-
ações, construções, melhorias reparos e reconstruções de estabele-
“-Cimentos educacionais da Rede Estadual de Ensino.
Art. 2º — A presente LEI, entrará em !
vigor na data de-sua publicação, revogadas as disposições em con-!
trário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capa
-nema, Estado -do Paraná, aos dois dias do mes: de agostoíde 1993.
AÊ
PREFEITO MUNICIPAL: